0302132-89.2026.3.00.0000

Defende a inaplicabilidade automática do entendimento firmado no HC n. 346.380/SP, por exigir distinguishing ante as peculiaridades do caso, notadamente a primariedade técnica do paciente, bom comportamento, a frequência escolar e a ocupação lícita, de modo que a execução provisória se converteria em antecipação de pena, em afronta ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal e aos princípios da proteção integral e da excepcionalidade da internação previstos no ECA.

Ressalta que o afastamento do paciente a aproximadamente 400 quilômetros da residência inviabilizaria o contato familiar e o exercício da paternidade de filha lactente, pleiteando a aplicação, por analogia, da proteção aos vínculos parentais reconhecida em julgados desta Corte, à luz do art. 227 da Constituição Federal e do art. 3º do ECA.

Aduz que a execução da medida deveria ocorrer preferencialmente no município de residência ou em localidade próxima, nos termos do art. 35 da Lei n. 12.594/2012 (SINASE), destacando parecer favorável do Ministério Público estadual à transferência do paciente para unidade socioeducativa próxima à Comarca de Ubá/MG.

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da execução provisória da medida socioeducativa de internação, com a expedição de contramandado de busca e apreensão ou alvará de soltura, assegurando ao paciente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença. Subsidiariamente, pugna pela sua transferência para unidade socioeducativa próxima à Comarca de Ubá/MG ou em localidade contígua.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DAN KENNER DE OLIVEIRA EXPEDITO (IMPETRANTE), 2. DAN KENNER OLIVEIRA EXPEDITO (IMPETRANTE), 3. DAN KENNER OLIVEIRA EXPEDITO (IMPETRANTE)

Advogado

DAN KENNER OLIVEIRA EXPEDITO (OAB 158251/MG)