Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE GONDOMAR - JUIZ 2 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 23970/EX (2026/0302487-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE GONDOMAR - JUIZ 2INTERESSADO:L F A DE SAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo de Família e Menores de Gondomar, Juiz 2) solicita que se proceda à citação de L. F. A. de S. para tomar conhecimento e comparecer à conferência de pais no âmbito da ação de Regulação das Responsabilidades Parentais relativa ao Processo 2989/25.8T8GDM, designada para o dia 12.1.2027, às 10 horas, bem como para ciência do regime provisório fixado ao menor D. L. R. de S.
Considerando o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN