Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HC 1026541/SP (2025/0302511-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JAVIER BATISTA ESCOBARINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de J B E – condenado como incurso no crime de estupro de vulnerável (Ação Penal n. 1507196-75.2022.8.26.0001) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, comporta pronto processamento.
Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena imposta pelo Juízo de Direito da Vara Reg. Norte de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de São Paulo/SP, ao argumento de ilegalidade na exasperação da pena-base, uma vez que as consequências do crime são comuns e esperadas no tipo penal em questão, sobretudo quando praticado por pessoa com vínculo familiar e afetivo com a vítima, como no caso do paciente (fl. 6) e que utilizar essas consequências como fundamento para negativar a circunstância do crime implica valorar aquilo que já foi considerado pelo legislador ao fixar o tipo e a pena mínima, ou seja, valorar circunstância judicial já intrínseca ao tipo previsto (fls. 6/7).
De fato, em que pese o writ tenha sido apresentado com o objetivo de revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, do atento exame dos autos, observo a ocorrência do ilegal constrangimento.
Em que pesem as considerações do Magistrado singular, corroborado pelo Tribunal de origem – tendo em vista a gravidade das condutas e as graves consequências à vítima, que carrega consigo grandes traumas, inclusive, conforme mencionado na fundamentação supra, afirmou que sentiu os reflexos em seu comportamento, sente-se insegura, desconfiada, tem pensamentos constantes sobre o trauma sofrido e evita falar sobre, situações extremamente prejudiciais ao convívio social. Bem ainda, conforme salientado pelo parquet, foi forçada pelo acusado a praticar masturbação, passou por período em sofrimento guardando o ocorrido sem contar a sua família, precisou passar por tratamento psicológico, situações que reforçam o abalo sofrido, entre outras consequências imensuráveis, é plenamente justificável o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal (fl. 158) –, entendo que os danos não excedem aos inerentes do tipo penal.