Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. ROBERTO CARLOS COIMBRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- ROBERTO CARLOS COIMBRA (OAB 172157/RJ)
HC 1026647/RJ (2025/0302903-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ROBERTO CARLOS COIMBRAADVOGADO:ROBERTO CARLOS COIMBRA - RJ172157IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:JOSE LUIZ PINA DOS SANTOSCORRÉU:LUCAS CARVALHO BENEDITOCORRÉU:RENATO ARANTES ROSACORRÉU:CARLOS FERNANDO DOS SANTOSCORRÉU:MARCOS PAULO PEREIRA DA SILVACORRÉU:WILANDERSON BRASIL DO NASCIMENTOCORRÉU:VITAL BRASIL DO NASCIMENTOCORRÉU:JEFFERSON SALOMAO DOS SANTOS SILVACORRÉU:JEFERSON AMADOR MARQUESCORRÉU:JACKSON PENA VILLELACORRÉU:BRUNO CAVALCANTI MENESCALCORRÉU:LEANDRO FERREIA SOARESCORRÉU:PAULO VINICIUS DO NASCIMENTOCORRÉU:CARLOS EDUARDO JUSTEN DE MORAISCORRÉU:JHON LENNON CORREACORRÉU:FELIPE ALVES DE LIMACORRÉU:LUIZ RICARDO MONTEIRO CUNHACORRÉU:THOMAS JHAYSON VIEIRA GOMESCORRÉU:RODRIGO TEIXEIRA GUIMARAES PEIXOTOCORRÉU:MARCELO ROSA DE SOUZACORRÉU:MARCOS ANTONIO JACINTO DA SILVACORRÉU:JOÃO BATISTA RODRIGUES TEIXEIRACORRÉU:ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOSCORRÉU:ANTONIO ILARIO FERREIRACORRÉU:LEONARDO DA SILVA MIGUELCORRÉU:WILLIAM MARQUES TEIXEIRACORRÉU:HELTON SILVA DE SOUZACORRÉU:RODRIGO RIBEIROCORRÉU:WANDERSON SILVA XAVIERCORRÉU:RENATA CRISTINE DE FARIA MOSCACORRÉU:JANAINA BEZERRA DO NASCIMENTOCORRÉU:VAGNER MARTINS DA CUNHACORRÉU:FABIANO LUIZ DA PAZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
JOSE LUIZ PINA DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu liminarmente o HC n. 0056560-83.2025.8.19.0000.
A impetração se volta contra decisão monocrática do Desembargador relator do feito, que tramitou perante a Corte local, sem comprovar a interposição de agravo regimental contra o decisum que indeferiu liminarmente o pedido, de modo a oportunizar que o respectivo órgão colegiado se debruçasse sobre a questão do conhecimento da matéria lá suscitada, para a posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar.
Nesse contexto, não é possível o conhecimento do pedido, uma vez que, a teor do art. 105, II, "a", da CF, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, a ensejar a inauguração da competência desta Corte. Esse é o entendimento da hodierna jurisprudência deste Superior Tribunal: