0303107-14.2026.3.00.0000

5. O custo anual do tratamento com Nintedanibe 150 mg, conforme planilha CMED/PMVG de 2026, corresponde a R$ 168.793,20, valor inferior ao limite de 210 salários-mínimos, circunstância que mantém a competência da Justiça Estadual para processamento da demanda.

6. A Súmula Vinculante nº 61 determina que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve preencher os requisitos do Tema 6, STF.

7. Embora comprovadas a negativa administrativa de fornecimento, a inexistência de medicamento substituto incorporado ao SUS e a incapacidade financeira da parte autora para custeio do tratamento, a Nota Técnica nº 513965 do NATJUS concluiu pela ausência de evidências científicas robustas específicas para fibrose pulmonar pós-COVID.

8. O NATJUS também consignou inexistirem elementos objetivos suficientes para afirmar, de forma categórica, a imprescindibilidade absoluta e a insubstituibilidade individual do medicamento, diante da ausência de exames comparativos e documentação clínica seriada apta a demonstrar inequivocamente a necessidade do fármaco.

9. A ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF inviabiliza o fornecimento judicial do medicamento pleiteado, impondo a reforma da sentença de procedência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

O requerente afirma que o fornecimento do fármaco, antes assegurado por decisão de primeiro grau posteriormente confirmada por sentença de procedência, foi interrompido por força do acórdão recorrido. Sustenta que a decisão incorreu em cerceamento de defesa, por estar fundamentada em nota técnica não submetida ao contraditório, em violação aos arts. 9º, 10, 371 e 437 do CPC.

É o relatório.

Decido.

Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

No caso, o requerente não comprovou que o Tribunal de origem realizou o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Pelo contrário: diz que o Recurso nem sequer foi interposto e que "a jurisdição ordinária ainda não se encontra exaurida" (fl. 11), pois ainda pendente o julgamento de Embargos de Declaração.

Logo, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do pedido de tutela de urgência não foi inaugurada. A propósito:

AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE.

1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt na TutCautAnt n. 64/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)

É certo que a jurisprudência desta Corte tempera essa diretriz em hipóteses excepcionalíssimas. O abrandamento, contudo, pressupõe a demonstração cumulativa de dois requisitos: de um lado, a caracterização de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência consolidada do STJ; de outro, o risco de dano irreparável decorrente do imediato cumprimento do julgado.

Esses requisitos não estão presentes, de modo que o pedido deve ser direcionado ao Tribunal de origem.

Diante do exposto, não conheço do pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN