Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARUJÁ - SP (SUSCITADO)
- Advogados
- AUGUSTO REIS MÓDOLO (OAB 215499/SP), SUELI CIURLIN
CC 223050/SP (2026/0305183-3)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SAO PAULO - SJ/SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARUJÁ - SPINTERESSADO:MARIA JOSE GARCIA REIS MODOLOADVOGADO:AUGUSTO REIS MÓDOLO - SP215499INTERESSADO:MUNICÍPIO DE GUARUJÁADVOGADO:SUELI CIURLIN - SP077675INTERESSADO:ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:UNIÃO
DESPACHO
Trata-se de Conflito positivo de Competência entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá/SP e o Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde/TRF3 que envolve o fornecimento do fármaco Extrato de Cannabis sativa 79,14 mg/ml (solução oral 30 ml, Greencare) para Maria José Garcia Reis Módolo, por sofrer de epilepsia.
É o relatório.
No presente caso, não está configurado o caráter de urgência para efeito de plantão judicial, uma vez que há decisão vigente que apreciou o pedido de Tutela Provisória (fls. 43-44), a qual foi preservada pelo TJSP às fls. 76-77, o qual consignou que “os relatórios médicos juntados a fls. 19/21 não contêm propriamente a prescrição do uso de medicamento formulado à base de canabidiol, mas apenas a informação de que a paciente relata ter apresentado melhora com o uso do fármaco” (fl. 77).
Não se justifica, portanto, a jurisdição extraordinária do plantão, nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ.
Notifiquem-se os Juízos suscitados para prestar informações.
Após, encaminhem-se os autos diretamente ao Ministro relator.
Presidente
HERMAN BENJAMIN