Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. LUIZ GUSTAVO ANDRADE (IMPETRANTE)
- Advogado
- LUIZ GUSTAVO ANDRADE (OAB 191733/MG)
HC 1027087/MG (2025/0305643-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:LUIZ GUSTAVO ANDRADEADVOGADO:LUIZ GUSTAVO ANDRADE - MG191733IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:WALLATAS MORAIS SOARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WALLATAS MORAIS SOARES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.273950-3/000.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 217-A do Código Penal e no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990 (duas vezes).
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto as provas digitais que embasam a acusação foram entregues unilateralmente pela suposta vítima, sem observância da cadeia de custódia e sem perícia técnica.
Alega que, embora o celular do paciente tenha sido apreendido, não houve extração técnica idônea dos dados, o que compromete a validade das provas.
Requer, liminarmente, a suspensão imediata da ação penal até o julgamento final deste writ. No mérito, pretende que seja determinado o desentranhamento das capturas de tela/mensagens não submetidas a perícia técnica idônea e sem cadeia de custódia documentada, vedando-se sua valoração em qualquer decisão futura.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.