0305706-23.2026.3.00.0000

HC 1116034/MT (2026/0305706-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MARIANA GONCALVES DE MORAESADVOGADO:MARIANA GONÇALVES DE MORAES - GO064778IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:LEONARDO VINICIUS ALVES DA SILVAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LEONARDO VINICIUS ALVES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1024427-56.2026.8.11.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 2/6/2026, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que indeferiu o pedido liminar, nos termos da decisão de fls. 33/37.

No presente writ, a defesa sustenta constrangimento ilegal por excesso de prazo na inclusão em pauta do Habeas Corpus n. 1024427-56.2026.8.11.0000, concluso e apto a julgamento desde 17/6/2026, em afronta ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e ao art. 648, II, do Código de Processo Penal - CPP.

Sustenta que o habeas corpus possui rito preferencial e prioritário, incompatível com a inércia prolongada na inclusão em pauta quando já concluso para julgamento e desprovido de pendência instrutória.

Assevera que a omissão reiterada do gabinete do relator, embora ciente da urgência do feito, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, por não haver justificativa razoável para a demora.

Argumenta que a manutenção da custódia preventiva durante a delonga na pauta agrava o gravame à liberdade do paciente e reforça a violação à razoável duração do processo.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecido o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para análise do mérito e determinada a imediata inclusão em pauta de julgamento, perante a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, do Habeas Corpus n. 1024427-56.2026.8.11.0000, ou, subsidiariamente, que seja concedida a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva em virtude do alegado excesso de prazo.

O Ministério Público Federal, às fls. 402/407, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, tendo em vista a existência de parecer do Ministério Público Federal, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK