0305739-13.2026.3.00.0000

Destaca, ademais, que o paciente é primário, possui residência fixa, histórico de trabalho formal e fonte lícita de renda, conforme registros constantes de sua carteira de trabalho, além de ser responsável pelo sustento de seu filho, de 9 anos de idade.

Diante dessas considerações, requer a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por monitoração eletrônica ou por outra medida cautelar diversa da prisão.

É o relatório.

Decido.

Busca a defesa o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva.

Todavia, a matéria não pode ser apreciada por esta Corte, ante a ausência de manifestação das instâncias ordinárias acerca do tema suscitado.

Conforme se extrai do acórdão impugnado, o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus lá impetrado.

Nessas circunstâncias, mostra-se inviável o pronunciamento desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância e afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

A propósito, leciona Renato Brasileiro ser inadmissível o "pedido de julgamento de habeas corpus per saltum, ou seja, do julgamento do remédio heroico pelas instâncias superiores sem prévia provocação das instâncias inferiores acerca do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de verdadeira supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 2.470).

Nesse mesmo sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus em que se pleiteava a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. O agravante sustenta excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação concreta da custódia preventiva, condições graves de saúde, irregularidades investigativas, fragilidade da notitia criminis, atipicidade das imputações e alegado desvio de finalidade da persecução penal em contexto de conflito privado envolvendo ex-companheira e policial civil vinculado à investigação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus poderia ser conhecido diante da reiteração de matérias já apreciadas em writ anterior; e (ii) estabelecer se o exame das demais alegações pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não pode ser conhecido quanto às alegações relativas à ausência de fundamentos da prisão preventiva e às condições de saúde do paciente, por constituírem mera reiteração de pedidos já apreciados no HC 1069891/AL.

4. O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar teses não apreciadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

5. As alegações de excesso de prazo, violação ao contraditório e à ampla defesa, fragilidade da notitia criminis, negativa de autoria, ausência de provas materiais, atipicidade do crime de extorsão, inexistência de crime antecedente para lavagem de dinheiro, irregularidades investigativas, espetacularização da prisão e desvio de finalidade da persecução penal não foram submetidas ao Tribunal de origem.

6. O agravante não apresentou fato novo ou elemento apto a modificar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe sua manutenção.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 1.085.882/AL, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 16/7/2026, grifo nosso.)

De mais a mais, não se verifica, no acórdão apontado como coator, ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Com efeito, a orientação adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário não comporta o exame da veracidade do suporte probatório que fundamentou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório, para a formação do juízo cautelar é suficiente a verossimilhança das alegações, não se exigindo a certeza própria do édito condenatório (STF, RHC n. 123.812, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE E DA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal.

[...]

4. Ordem denegada. (HC n. 380.198/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

[...]

2. A alegação de ausência de provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que demanda o exame do contexto fático-probatório. Precedentes.

[...]

5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 315.877/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)