0306188-68.2026.3.00.0000

Expõe a fragilidade do inquérito policial, apontando superficialidade na apuração de acusações graves, ausência de aprofundamento investigativo e falhas na colheita e esclarecimento de depoimentos, o que teria conduzido a um pré-julgamento indevido.

Alega ausência de exame de corpo de delito quanto à conjunção carnal, ressaltando a indispensabilidade da prova pericial quando possível e a inaplicabilidade, no caso, do art. 167 do Código de Processo Penal, por inexistência de testemunhos idôneos ou outros meios de prova aptos a suprir a perícia.

Em caráter subsidiário, aduz contrariedade a texto expresso de lei, por inexistência de amparo legal para enquadrar a conduta atribuída à vítima menor de idade no art. 213, § 1º, do Código Penal, requerendo a desclassificação para o art. 213, caput, com o consequente redimensionamento da pena.

Impugna a valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social e circunstâncias do crime), por se basearem em elementos frágeis e inerentes ao tipo penal, pleiteando a revisão da pena-base, com retorno ao mínimo legal ou redução significativa.

Alega bis in idem na dosimetria, apontando a cumulação da agravante do art. 61, II, f, e da majorante do art. 226, II, todos do Código Penal, ambas fundadas na mesma relação doméstica/familiar, requerendo o afastamento de uma delas, preferencialmente da agravante. Por fim, questiona o reconhecimento do concurso formal impróprio.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo desta Revisão Criminal. No mérito, pugna pela absolvição do requerente ou, subsidiariamente, pela desclassificação delitiva ou pelo redimensionamento da pena. Pleiteia, por fim, a gratuidade da justiça (fl. 13).

É o relatório.

Decido.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Em relação às alegações de fragilidade do conjunto probatório e do inquérito policial, relatos de "ouvi dizer", ausência de exame de corpo de delito, desclassificação delitiva, bem como ocorrência de bis in idem na dosimetria e questionamento acerca do reconhecimento do concurso formal impróprio, não há julgado de mérito do STJ a ser revisado por meio da presente ação autônoma de impugnação.

Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, em sede de Revisão Criminal, tão somente seus próprios julgados.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador.

2. Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.586/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 16.4.2021.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Nos termos do artigo 105, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar "as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados".

II - In casu, o recurso que supostamente atrairia a competência para esta Corte Superior sequer foi conhecido, logo, inexistente análise do mérito, não há falar em competência desta Corte para revisar a decisão condenatória.

[...]

Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.238/DF, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 21.10.2020.)

No que concerne à tese de redimensionamento da pena-base, em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o julgado impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo da Revisão Criminal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN