0306306-44.2026.3.00.0000

É o relatório.

Assiste razão ao Juízo suscitante.

Colhe-se da decisão do Juízo suscitado, que os elementos que subsidiaram a ação penal objeto do presente conflito são oriundos do Inquérito Policial n. 0808880-97.2020.4.05.8300, instaurado pela Polícia Federal. em 29/04/2020. para apurar supostas ilegalidades na compra de aparelhos respiradores, por parte da Prefeitura do Recife, representada pela Secretaria de Saúde, alegadamente, com recursos do Ministério da Saúde repassados para fomento e ações de combate à COVID-19 (fl. 2.026 - grifo nosso):

[...]

A denúncia ofertada baseia-se nos elementos de prova colhidos no âmbito do IPL n° 2020.0040229 (Inquérito Policial n 0808880-97.2020.4.05.8300), que foi instaurado pela Policia Federal. em 29/04/2020. para apurar supostas ilegalidades na compra de aparelhos respiradores, por parte da Prefeitura do Recife, representada pela Secretaria de Saúde, alegadamente, com recursos do Ministério da Saúde repassados para fomento e ações de combate à COVID-19.

Apurou-se, no procedimento investigatório mencionado, a suposta prática dos crimes de peculato (art. 312 do CPB), de dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e de crime formal contra a ordem tributária (art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90). Também evidenciada, nos autos, a possibilidade da prática do crime tipificado no art. 273, §§1º e 1º-B, I e VI, do Código Penal, o MPF decidiu por instaurar procedimento investigatório próprio, o PIC nº 1.26.000.001906/2020-31.

[...]

Sucede que, no julgamento do RHC n. 132.666/PE, a Sexta Turma desta Corte firmou a competência da Justiça Federal para processar os fatos objeto do inquérito em referência, entendimento expressamente ratificado no julgamento do RHC n. 135.297/PE.

Além disso, a própria Suprema Corte, no julgamento do AgRg no ARE n. 1.505.972/PE, manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconhecera a competência da Justiça Federal para processar outra denúncia oferecida com base em elementos obtidos no referido inquérito. Eis a ementa do referido julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. VERBAS REPASSADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos” (RE 669.952-AgRED, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 25.11.2016). Precedentes.

2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, notadamente no que se refere à origem das verbas, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista o óbice contido na Súmula 279 desta Corte. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

Nesse contexto, considerando que o mesmo inquérito policial deu origem a duas ações penais, uma delas em trâmite perante a Justiça Federal, mostra-se nítida a conexão probatória entre os feitos, circunstância suficiente para atrair a incidência da Súmula 122/STJ, como bem observou o ilustre parecerista (fls. 5.612/5.613 - grifo nosso):

[...]

Operação “Apneia” fora deflagrada para apuração do possível direcionamento e desvio de recursos públicos em face da contratação, pelo Município do Recife/PE, da empresa Juvanete Barreto Freire ME – “Brasmed Veterinária” para o fornecimento de ventiladores pulmonares (“respiradores”).

Conforme consta dos autos, em decorrência da Operação “Apneia” foram deflagradas 2 ações penais: Processo n. 811729-08.2021.4.05.8300 (apuração de delitos contra a saúde pública; número de distribuição junto à Justiça Federal; com distribuição junto ao Juízo Estadual sob o n. PJe 77375-40.2023.8.17.4001) e Processo n. 0810085-30.2021.4.05.8300 (apuração de delitos contra a Administração Pública / Ordem Tributária; número de distribuição junto à Justiça Federal; sem remessa à Justiça Estadual).

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.505.972/PE, negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, mantendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal n. 0810085-30.2021.4.05.8300 (número de distribuição junto à Justiça Federal) – que trata de organização criminosa voltada ao desvio de recursos federais mediante dispensa indevida de licitação e superfaturamento na compra de ventiladores pulmonares – desvio de valores vultosos transferidos da União para o Município de Recife - em face da pandemia do COVID-19.

Na oportunidade, a Suprema Corte considerou que o fato de as verbas serem provenientes de recursos federais sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União é suficiente para a demonstração de interesse da União e, portanto, para atrair a competência da Justiça Federal. No presente feito, figuram como denunciados Adriano Cesar de Lima Cabral, Juarez Freire da Silva e Juvanete Barreto Freire, na condição de gestores/representantes da empresa “BRASMED VETERINÁRIA”, clínica veterinária situada em São Paulo, em razão da exposição à venda e comercialização à Prefeitura do Município do Recife, nos meses de março e abril de 2020, de ventiladores pulmonares (“respiradores”), modelo “BR 2000”, fabricados pela “Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos Eireli”, sem o imprescindível registro na ANVISA.

Dessa forma, considerando-se a conexão entre os fatos apurados no presente feito, intersubjetiva e instrumental (incisos I e III, do art. 76, do Código de Processo Penal), e aqueles que constituem objeto da Ação Penal n. 0810085-30.2021.4.05.8300, é de se aplicar a Súmula 122/STJ, no sentido de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes conexos de competência federal e estadual.

[...]

Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE, o suscitado.

DÊ-se ciência aos Juízos envolvidos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO FEDERAL DA 36A VARA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES PENAIS E CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE RECIFE - SJ/PE (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL DE RECIFE - PE (SUSCITANTE)

Advogados

CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS (OAB 24468/PE), YURI DE MENEZES ALBERT (OAB 40787/PE), LUCÉLIA VITAL E SILVA DE SOUZA (OAB 27541/PE)