Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA (IMPETRANTE)
- Advogado
- LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 454904/SP)
HC 1027351/SC (2025/0306366-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:LARISSA NASCIMENTO DE SOUSAADVOGADO:LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA - SP454904IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:SIDNEI RAMBLASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SIDNEI RAMBLAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5061602-87.2025.8.24.0000).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 (onze vezes).
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem.
Sustenta que o paciente, após o recebimento da denúncia, aderiu ao programa de parcelamento fiscal e vem cumprindo regularmente com o pagamento das parcelas dos tributos pendentes.
Requer, em suma, o sobrestamento da ação penal até que ocorra o pagamento total do débito tributário pendente.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.