Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP (SUSCITADO)
- Advogados
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, NILTON CÍCERO DE VASCONCELOS (OAB 90980/SP)
CC 215464/SP (2025/0306660-0)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZISUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SPINTERESSADO:PET CENTER DIADEMA LTDAINTERESSADO:FABIO POMPEUADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERALADVOGADO:NILTON CÍCERO DE VASCONCELOS - SP090980
DECISÃO
Cuida-se de conflito entre o r. juízo federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ /SP e o r. juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP acerca da competência para cumprimento de carta precatória.
O MPF ofertou parecer no sentido da competência do r. juízo suscitante (fls. 25/27).
É o relatório.
Decisão.
A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568 /STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020).
1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
2. Nos exatos termos do art. 267 do CPC, este Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a recusa ao cumprimento da carta precatória apenas terá lugar quando presente alguma das hipóteses ali elencadas (I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; e III - o juiz tiver dúvida acerca e sua autenticidade).
Nesse sentido: AgRg no CC 158.878/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 27/08/2018; CC 40406/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2004, DJ 15/03/2004, p. 145; CC 62.249/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 365.