0307696-49.2026.3.00.0000

• ELIEZER DEMARCE JUNIOR
  OAB/ES 30926

Aduz que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade, pois o acautelamento se mostra mais gravoso do que eventual pena provável, consideradas as sanções máximas dos tipos penais atribuídos e a adequação de medidas menos gravosas.

Ademais, assevera que o paciente é pai de criança que depende de seus cuidados e de seu labor rural para subsistência, devendo ser observado o melhor interesse do menor e a intranscendência da pena.

Requer a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de providências menos gravosas não prisionais. Ainda no mérito, pugna pela anulação da audiência de instrução e realização de novo interrogatório do paciente.

A liminar foi indeferida (fls. 112-113).

Informações foram prestadas (fls. 119-130 e 131-148).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 152-184).

É o relatório. DECIDO.

Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão de realização de audiência sem interrogatório de réu foragido e alegações referentes a ausência de requisitos da prisão preventiva.

Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

De fato, quanto ao requerimento de cerceamento de defesa, este Superior Tribunal de Justiça tem indeferido pedidos de audiência por videoconferência de réus foragidos.

Neste sentido, o seguinte julgado de minha relatoria:

[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que o direito de presença do réu não possui caráter absoluto e que o acusado não pode se beneficiar da própria condição de foragido para exigir a realização de atos processuais por videoconferência, em respeito à boa-fé objetiva e à

vedação de comportamento contraditório.

5. A circunstância de a audiência ter sido realizada integralmente por meio virtual não altera o fundamento determinante do entendimento consolidado desta Corte, pois a ratio reside na impossibilidade de o réu se valer da própria torpeza, razão pela qual o acórdão recorrido, alinhado a tal orientação, atrai a incidência da Súmula 83/STJ [...] (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3106768 - ES, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, 22/04/2026)

Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, pelo fato de o paciente estar foragido há quatro meses e não ter reiterado agressões, é necessário lembrar que o paciente está sendo processado justamente pelo crime de descumprimento de medidas protetivas, de modo que existe a possibilidade de as ameaças terem cessado pela própria decretação da prisão preventiva.

Assim, não se pode alegar, apenas passados poucos meses, a ausência de perigo na liberdade do paciente, tendo em vista que outras medidas menos drásticas já haviam sido impostas anteriormente e foram descumpridas.

Além disso, estando foragido, não se pode falar em ausência de contemporaneidade da medida, diante da presença atual do risco à aplicação da lei penal.

Acerca da alegação de ausência de prova de nexo causal em relação ao crime de violência psicológica, não foi alegada nas instâncias inferiores e também trata-se de matéria que implica revolvimento fático probatório, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus.

A alegação de que o filho do paciente dependeria dele para sua subsistência também dependeria de produção probatória, e, pelo que consta, a criança está justamente sob os cuidados da mãe, vítima do caso concreto. E, contrariamente ao alegado pela defesa, os atos do paciente acabam também por impactar negativamente o próprio filho, ainda que de forma indireta.

Por fim, sobre o prognóstico de futura pena não privativa de liberdade, não é empecilho no presente caso, máxime quando já houve descumprimento de medidas protetivas, demonstrando-se a periculosidade do paciente, e o fato de atualmente estar foragido demonstrar risco concreto à aplicação da lei penal.

Não existe, portanto, constrangimento ilegal ou teratologia na decisão do tribunal de origem.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. ELIEZER DEMARCE JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogado

ELIEZER DEMARCE JUNIOR (OAB 30926/ES)