0308631-60.2024.3.00.0000

HDE 10663/EX (2024/0308631-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G J DO N NOUTRO NOME:G J DO N N EREQUERENTE:P V E AADVOGADO:VICTOR DOS SANTOS RAFAEL - ES034394REQUERIDO:G J DO N NOUTRO NOME:G J DO N N EREQUERIDO:P V E AADVOGADO:VICTOR DOS SANTOS RAFAEL - ES034394

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por G. J. do N. N. (ou G. J. do N. N. E.) e P. V. E. A., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda de Portugal.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 68-72).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Foram juntados os seguintes documentos: a sentença estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 43-60), acompanhada de apostila (fl. 41) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 42).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre responsabilidades parentais, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018).

Dessarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

HDE 10663/EX (2024/0308631-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G J DO N NOUTRO NOME:G J DO N N EREQUERENTE:P V E AADVOGADO:VICTOR DOS SANTOS RAFAEL - ES034394REQUERIDO:G J DO N NOUTRO NOME:G J DO N N EREQUERIDO:P V E AADVOGADO:VICTOR DOS SANTOS RAFAEL - ES034394

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN