Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. LUCAS BASILIO TEIXEIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- LUCAS BASILIO TEIXEIRA (OAB 111673/RS)
HC 1027993/SC (2025/0309810-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LUCAS BASILIO TEIXEIRAADVOGADO:LUCAS BASILIO TEIXEIRA - RS111673IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:IVENS REGOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de I R – condenado como incurso no crime de estupro qualificado – contra ato coator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5039809-92.2025.8.24.0000), não comporta processamento.
Com efeito, busca a impetração a desclassificação da conduta atribuída ao paciente para o crime de importunação sexual, na Ação Penal n. 0000039-23.2017.8.24.0045, que tramitou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça/SC, ao argumento de que não há qualquer indício de que tal gesto tenha sido empregado com o objetivo de subjugar a vítima por meio de força bruta ou causar-lhe dor ou sofrimento físico, tampouco se demonstrou a existência de resistência concreta que tivesse sido superada por esse ato (fl. 16), além de que atos libidinosos praticados sem a anuência da vítima, com o objetivo de satisfazer a lascívia do agente ou de terceiro, caso não constituam crime mais grave, poderão ser enquadrados no delito do artigo 215-A do Código Penal (fl. 17).
Ocorre que a pretensão do impetrante, consistente na desclassificação do crime de estupro qualificado para importunação sexual, fundada na alegação de que não existem provas da violência ou grave ameaça, demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.
Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR