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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Quanto ao pleito de abrandamento da medida socioeducativa de semiliberdade, o Tribunal assim fundamentou:

"Em relação à gravidade do ato infracional, sob o aspecto objetivo, o ato análogo ao crime previsto no art. 37 da Lei nº 11.343/06 - qual seja, colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de quaisquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da referida Lei - configura conduta grave, por colocar em risco a situação pessoal do adolescente em conflito com a lei e atentar contra a ordem pública.

No que se refere às circunstâncias da infração, conforme apontado na sentença, não há circunstâncias a serem valoradas, seja positiva ou negativamente, em relação ao apelado.

Por outro lado, quanto à capacidade de cumprimento, da análise da CAI acostada aos autos (ordem 49), verifica-se que o adolescente possui outras passagens pela Vara Infracional, recebendo uma remissão cumulada medida socioeducativa de liberdade assistida em 2023. Em consulta ao seu processo de execução, conforme informado pelo Órgão de Execução do Ministério Público, em recente decisão, decretou-se a rescisão do título executivo e a remessa dos autos ao Juízo de conhecimento, tendo em vista que o apelado foi devidamente convocado para o cumprimento da medida no CREAS da Regional Oeste, contudo não compareceu aos atendimentos, configurando-se o descumprimento da medida.

No tocante aos aspectos subjetivos, no que diz respeito ao contexto familiar e social em que o apelante está inserido, a ausência do relatório interdisciplinar não prejudica a opção pela medida socioeducativa mais adequada aos atos praticados, pois tal documento é peça acessória, que traz informações que auxiliam o julgador na tomada de decisão, mas não o deixa adstrito somente a estes aspectos.

Pois bem, além da gravidade concreta do ato infracional, observa-se que o apelado já teve oportunidade de se ressocializar por meio de medidas socioeducativas em meio aberto, o que evidencia que uma nova submissão à medida de liberdade assistida, conforme imposta na sentença, não atingiria sua finalidade pedagógica.

Nesse contexto, consideradas as condições pessoais do apelado e as circunstâncias do ato infracional por ele cometido, entende-se que a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade se mostra mais adequada ao caso, a qual cumprirá a finalidade pedagógica que medidas em meio aberto não conseguirão realizar.

Importante ressaltar que as medidas previstas na Lei nº 8.069/90 não possuem caráter eminentemente repressor, visando compatibilizar o sancionamento à conduta indesejada, com a proteção aos interesses da pessoa com personalidade ainda em formação.

A mais, durante a execução da medida, o juiz, verificando a possibilidade/necessidade de substituição da medida, poderá proceder à alteração da medida socioeducativa a qualquer momento." (fls. 21-23)

No caso, a aplicação da medida restritiva de semiliberdade ao adolescente foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito cometido e nas condições pessoais do adolescente. Assim, a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade não configura flagrante ilegalidade.

Por fim, o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de modificação da medida socioeducativa, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória (AgRg no HC n. 782.347/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.).

Nesse sentido:

"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA JUSTIFICADA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada pelo Tribunal de origem em substituição à advertência.

2. Fato relevante. O adolescente cometeu ato infracional equiparado ao delito de receptação, ao conduzir motocicleta fruto de crime, e desobedecer ordem policial. Possui histórico de atos infracionais, incluindo tráfico de drogas e associação para o tráfico, além de investigações por receptação, lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem aplicou a medida de liberdade assistida, considerando a gravidade dos atos e a reiteração das práticas infracionais, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de liberdade assistida é adequada diante da reiteração de atos infracionais pelo adolescente, em substituição à advertência aplicada em primeiro grau.

III. Razões de decidir

5. A medida de liberdade assistida foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e no histórico infracional do adolescente, sendo considerada mais adequada e proporcional para sua reeducação e reintegração social.

6. A jurisprudência desta Corte admite a imposição de medida de liberdade assistida quando se mostrar mais adequada, nos termos do art. 118 do ECA.

7. A alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de prova, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A medida socioeducativa de liberdade assistida é adequada em casos de reiteração de atos infracionais graves. 2. A reiteração de infrações graves justifica a aplicação de medidas mais severas que a advertência, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente".

Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 112 e 118.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 795.664/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11.09.2023; STJ, AgRg no HC 812.233/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28.08.2023" (AgRg no HC n. 961.033/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025 - grifou-se).

Nesse contexto, não vislumbro flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS