0310339-77.2026.3.00.0000

HC 1116566/RJ (2026/0310339-6)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:J V M DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J V M DOS S, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Consta dos autos que foi julgada procedente a representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 e nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, com a imposição ao paciente da medida socioeducativa de internação.

Em suas razões, alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal e argumenta que a manutenção da internação contraria o rol taxativo do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da utilização da gravidade concreta do ato infracional como fundamento autônomo para suprir a ausência das hipóteses legais autorizadoras.

Sustenta que não houve ato cometido com violência ou grave ameaça, reiteração infracional juridicamente configurada ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, pois trata-se da primeira passagem do paciente pelo sistema socioeducativo.

Aduz que a gravidade concreta pode orientar apenas a individualização da resposta dentro das hipóteses legais, porém não é apta a criar nova hipótese de internação, sob pena de violação aos princípios de legalidade, intervenção mínima, excepcionalidade, brevidade, proporcionalidade, proteção integral e prioridade absoluta da convivência familiar e comunitária.

Assevera que a confissão judicial do paciente sobre a posse dos materiais apreendidos no interior da residência e o envolvimento com o tráfico por curto período é elemento favorável ao prognóstico socioeducativo e não pode ser utilizada para agravar a restrição da liberdade, e recomenda medida menos gravosa em meio aberto.

Afirma haver distinguishing em relação aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, pois, no caso concreto, a decisão utilizou a gravidade dos fatos para suprir a ausência dos requisitos previstos no art. 122 do ECA, ao passo que os julgados citados exigem a coexistência das hipóteses legais para justificar a internação.

Requer, liminarmente e no mérito, a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN