Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA
HC 1116710/PB (2026/0310950-0)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:JOHN FERREIRA DA SILVAINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOHN FERREIRA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0809545-62.2026.8.15.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal).
Frustrada a tentativa inicial de citação pessoal, o Juízo de primeiro grau determinou a citação por edital e suspendeu o curso do processo, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal.
Na sequência, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva, pedido indeferido pelo Magistrado singular.
Contra essa decisão o órgão ministerial interpôs recurso em sentido estrito.
No curso da insurgência, o paciente compareceu espontaneamente aos autos originários, em 14 de maio de 2026, apresentou seus dados de qualificação, informou o endereço residencial completo e juntou comprovante de residência.
Não obstante, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em 6 de julho de 2026, deu provimento ao recurso ministerial e decretou a prisão preventiva.
Daí o presente habeas corpus, no qual a Defensoria Pública sustenta que o acórdão impugnado atribuiu equivocadamente ao paciente a condição de foragido do distrito da culpa, valendo-se de premissa fática incompatível com as informações já constantes dos autos antes do julgamento do recurso em sentido estrito.
Alega que o paciente jamais praticou ato de fuga ou evasão deliberada, pois se apresentou voluntariamente ao Poder Judiciário, informou o local exato de sua residência e se colocou à disposição da Justiça.