Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃO (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 23994/EX (2026/0311181-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7ª SECÇÃOINTERESSADO:C R C MAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa – 7ª Secção) solicita que se proceda à citação de C. R. C. M. para tomar conhecimento da Ação Especial de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio n. 3753/25.0YRLSB e, se quiser, apresentar oposição no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de 30 (trinta) dias em razão da dilação, sendo obrigatória a constituição de mandatário judicial.
Em atenção ao Ofício n. 37011318/2026/CGCI/DRCI/SENAJUS-MJ (fls. 2-59), informo que o Ofício n. 34100499/2025/CGCI/DRCI/SENAJUS-MJ, referente ao Registro MJ n. 08099.012789/2025-78, Registro SG-DRCI n. 2025/08663 e ao Processo n. 3753/25.0YRLSB, foi protocolado eletronicamente duas vezes perante este Superior Tribunal de Justiça, em 24/7/2026, dando origem às Cartas Rogatórias n. 23994/PT e 23998/PT.
Esclareço que, embora ambos os protocolos se refiram ao mesmo pedido de cooperação jurídica internacional, no conjunto documental que deu origem à Carta Rogatória n. 23998/PT já constava documento da Justiça rogante retificando o prenome da parte destinatária da diligência, de “Clara” para “Carla”, circunstância que não constava da documentação inicialmente autuada na Carta Rogatória n. 23994/PT.
Em razão da duplicidade de autuação, a Carta Rogatória n. 23994/PT foi devolvida, permanecendo em regular processamento neste Tribunal a Carta Rogatória n. 23998/PT, na qual consta a documentação com a retificação do nome da parte.
Diante dos esclarecimentos prestados, oficie-se ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao Ofício n. 37011318/2026/CGCI/DRCI/SENAJUS-MJ, para ciência das informações acima.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO