Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (IMPETRANTE)
- Advogado
- WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (OAB 25464/MT)
HC 1116813/MT (2026/0311711-0)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUELADVOGADO:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:CARLOS RODOLFO MOREIRAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado por C R M, contra apelação criminal do TJMT que manteve sua condenação por estupro de vulnerável.
Em síntese, a defesa alega insuficiência de provas, aludindo ao in dubio pro reo e à necessidade de cautela na tomada de depoimentos dos policiais. Também sustenta que a pena deveria ter sido fixada no mínimo porque “[n]ão foram analisadas corretamente as circunstâncias do crime” (fl. 11).
Requer a absolvição ou revisão dosimétrica.
Sem pedido liminar.
Prestadas informações, o Ministério Público Federal assim se manifestou (fl. 506):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESSE STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE EXIGE AMPLO E VERTICAL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE APTA À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.
É o relatório.
DECIDO.
Em consulta ao sistema processual do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o presente feito é mera reiteração dos pedidos formulados nos autos do HC n. 1.102.378/MT, o que não se admite.