0311821-94.2025.3.00.0000

(e-STJ fl. 101)

Recurso especial: aponta a existência de dissídio jurisprudencial e alega violação dos arts. 502, 506, 678, 932, III, 1.009, 1.012, caput, § 1º, V, do CPC, 1.231 do CC e 31 da Lei 9.307/96.

Decisão da Presidência do TJSP: inadmitiu a subida do recurso especial.

Pedido de tutela provisória: afirma estarem presentes os requisitos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Alega que o acórdão recorrido é juridicamente impossível, pois não pode apresentar pedido de tutela provisória nos embargos de terceiro para suspender o andamento da Carta Arbitral. Aduz que agravo de instrumento não está prejudicado devido à interposição de recurso de apelação nos embargos. Entende que o acórdão recorrido estendeu indevidamente os efeitos da coisa julgada do procedimento arbitral a terceiro. Argumenta que, mesmo que a apelação interposta não tenha efeito suspensivo automático, o mérito da ação ainda está em discussão, de modo que a controvérsia sobre o imóvel permanece pendente de apreciação definitiva pelo Poder Judiciário, o que impede a consolidação da situação jurídica discutida nos autos. Defende que a imissão na posse evidencia a existência de perigo de dano irreversível.

É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDE-SE.

O exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo exige a verificação da presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito invocado (ou seja, a possibilidade de êxito da pretensão recursal) e o perigo advindo da demora da prestação jurisdicional.

Na espécie, contudo, depreende-se que a pretensão deduzida no recurso especial, ao menos em juízo perfunctório, afigura-se inviável de acolhimento, uma vez que a irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Isso porque, em primeiro lugar, o acórdão recorrido não se pronunciou acerca das normas dos arts. 502, 506, 678, 932, III, 1.009, do CPC, 1.231 do CC e 31 da Lei 9.307/96, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.

Vale destacar, outrossim, que a requerente sequer interpôs embargos de declaração a fim de provocar os julgadores a se manifestarem acerca de eventuais pontos omissos do julgado.

Em segundo, porque o acórdão atacado pelo recurso especial, ao reconhecer que, no caso dos autos, a apelação interposta pela requerente não é dotada de efeito suspensivo, fixou como premissa que “a sentença de improcedência dos pedidos revogou a tutela provisória concedida inicialmente, o que atrai a incidência da regra estampada no art. 1.012, V, do CPC” (e-STJ fl. 103).

Ou seja, a aplicação da consequência jurídica prevista na norma precitada decorreu da especificidade das circunstâncias fáticas apontadas no aresto do TJSP (conteúdo de decisão judicial proferida em processo diverso), de modo que a insurgência recursal, em juízo preliminar, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Assim, não preenchidos os pressupostos cumulativos necessários à concessão da tutela pretendida (pois não verificada a probabilidade de êxito recursal), inviável o acolhimento da pretensão da requerente.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Relator

NANCY ANDRIGHI