Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
HC 1028289/MS (2025/0311970-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:N A DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de N A da S, adolescente vítima de ato infracional análogo a estupro de vulnerável supostamente perpetrado por D A dos S M, colega de escola.
Aponta-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que, em 29/7/2025, denegou a ordem requerida de aplicação, em favor da menor, de medidas protetivas de urgência (HC n. 1410684-18.2025.8.12.0000, fls. 46/53).
Alega-se que o pedido foi indeferido com o fundamento de que a violência não se enquadra no âmbito doméstico ou familiar, conforme exigido pela Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e pela Lei Henry Borel (Lei n. 14.344/2022). Argumenta-se que a convivência escolar entre a paciente e o agressor estabelece uma relação de proximidade que legitima a aplicação das referidas leis, independentemente de vínculo familiar ou coabitacional. Sustenta-se que a proximidade física com o agressor gera revitimização contínua, impactando a saúde mental e emocional da paciente, e que a urgência na proteção não deve ser condicionada a formalidades ou à interpretação restritiva do risco. Defende-se a desnecessidade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a concessão das medidas protetivas.
Requer-se a concessão da ordem de habeas corpus, inclusive em caráter liminar, para que sejam deferidas as medidas protetivas de urgência, determinando-se o afastamento do agressor a uma distância mínima de 300 metros da paciente, bem como a proibição de contato sob qualquer forma.
Indeferi o pedido liminar.
Depois de prestadas informações, o Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do writ.
Antes de seguir na análise da impetração, solicitei a atualização das informações ante a recém-sancionada , o que foi cumprido pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Adolescência da comarca de Dourados/MS.