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• CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA
  OAB/SP 127537cpf154.***.***-92Mostrar

Informações prestadas às fls. 39-79.

O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 83-85, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório. DECIDO.

No presente caso, a análise da sentença condenatória que manteve a prisão preventiva permite concluir que a custódia cautelar está lastreada na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta imputada, haja vista que o paciente teria praticado, em tese, o crime de estupro de vulnerável, por diversas vezes, na forma do art. 217-A, caput, c/c o art. 71, do Código Penal. O acusado teria se aproveitado das primeiras horas da manhã, quando os pais da menor, que contava com apenas 5 anos à época dos fatos, a deixavam sob os cuidados da babá, filha do próprio réu, e, enquanto a cuidadora ainda dormia, teria recebido a criança em sua residência, deitando-se com ela no sofá e, de forma reiterada, apalpado a parte interna de suas coxas, próxima à região genital, com o intuito de satisfazer sua lascívia, sendo que, em decorrência dos abusos, a ofendida teria passado a apresentar ideias suicidas, a se mutilar, chorar constantemente e se retrair, necessitando de atendimento psicológico - fl. 28.

Insta consignar que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.

Sobre o tema:

"A jurisprudência do STF e do STJ admite a decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade extraída do modus operandi empregado" (AgRg no HC n. 1.062.919/GO, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

"A manutenção da prisão preventiva é legítima quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade do delito, evidenciando o periculum libertatis e a necessidade de garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 228.899/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,DJEN de 17/8/2026.)

Ressalta-se que a contemporaneidade da prisão preventiva não exige proximidade temporal estrita, sendo suficiente a persistência dos fundamentos que justificam a medida, como no presente caso. A propósito: AgRg no HC n. 1.069.673/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 19/8/2026; AgRg no RHC n. 227.298/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 18/8/2026 e AgRg no RHC n. 232.271/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 19/8/2026.

Quanto a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, melhor sorte não socorre à defesa.

Com efeito, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de o acusado esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra.

Na presente hipótese, ressaltou o acórdão recorrido que "a idade avançada, por si só, não justifica sua concessão, sendo necessária a prova da necessidade de cuidados especiais não fornecidos pelo sistema penitenciário. Igualmente, não houve prova da condição de saúde narrada pelo sentenciado" - fl. 14.

Desse modo, as alegações de que o acusado está acometido por enfermidade não bastam, por si só, para justificar a concessão da medida pleiteada. É imprescindível a demonstração inequívoca de que o tratamento médico necessário é inviável no âmbito do estabelecimento prisional. Ausente tal comprovação, não se configura o alegado constrangimento ilegal.

A propósito:

"A concessão de prisão domiciliar em substituição à preventiva exige comprovação concreta de extrema debilidade por motivo de doença grave e incompatibilidade do tratamento necessário com o ambiente prisional" (AgRg no RHC n. 237.030/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 19/8/2026.)

"O pedido de prisão domiciliar não se sustenta, pois não demonstrada enfermidade extremamente debilitante incompatível com o encarceramento, nos termos do art. 318, II, do CPP, sendo possível o atendimento médico no estabelecimento prisional" (AgRg no RHC n. 235.696/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 17/8/2026.)

De mais a mais, no que concerne à alegação de nulidade por possível bis in idem, decorrente da utilização de elementos inerentes ao tipo penal para majorar a pena e fundamentar a prisão, verifica-se que tal questão não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de configurar indevida supressão de instância.

Sobre o tema:

"Teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância" (AgRg no RHC n. 232.271/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 19/8/2026.)

Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse sentido:

"Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas quando demonstrada, de forma concreta, a necessidade da custódia" (AgRg no RHC n. 232.360/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

"Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas, diante da ausência de comprovação de sua eficácia no caso concreto" (RHC n. 236.049/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 18/8/2026.)

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA (OAB 127537/SP)