0312526-58.2026.3.00.0000

CC 223136/MG (2026/0312526-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJSUSCITANTE:LINCOLN ROCHA DE OLIVEIRAADVOGADO:ANTONIO SERGIO DE ANDRADE - SP286035SUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCA - SPINTERESSADO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 12).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN