HC 1028611/PE (2025/0312583-7)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:GLEICE ISOLDA COSTA DE SOUZAADVOGADO:GLEICE ISOLDA COSTA DE SOUZA - PE049855IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:ELBER SANTANA DE SALESCORRÉU:ALUISIO GOMES DE ALMEIDACORRÉU:CICERO SEBASTIAO DE MELOCORRÉU:DANILO ANTONIO DA SILVACORRÉU:EDMILSON RAMOS DA SILVACORRÉU:EDSON HENRIQUE LINS WANDERLEYCORRÉU:ELIVELTON PEREIRA DA SILVACORRÉU:ERIVALDO ALEXANDRE DA SILVACORRÉU:ERONILDES VIEIRA DA SILVACORRÉU:ERONILDO SANTOS FIRMINO SENACORRÉU:EVAIR PEREIRA DA SILVACORRÉU:FELIPE JACINTO DA SILVACORRÉU:FERNANDO SILVA DOS SANTOSCORRÉU:GABRIEL SOARES MONTEIROCORRÉU:INAIA CRISTINA DA SILVACORRÉU:INGRYD MAYARA DOS SANTOS SILVACORRÉU:JACILENE DA CONCEICAO DE LIMACORRÉU:JADSON JOSE DA SILVACORRÉU:JOBSON CHRISTIAN DA SILVACORRÉU:JOELTON JORGE DO NASCIMENTO CARLOSCORRÉU:JOSIAS ELIZARIO DA SILVACORRÉU:LUANA MARILIA DE SOUZA SILVACORRÉU:LUIZ HENRIQUE FRANCA DA SILVACORRÉU:MARIA EDJANE FLORIANOCORRÉU:MARIVALDO JOSE DA SILVACORRÉU:MATHEUS JOSE DA SILVACORRÉU:MIZAEL FABRICIO DA SILVACORRÉU:PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVACORRÉU:RAUL BASTOS MUNIZCORRÉU:VINNYCIOS RAFAEL MARCENA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ELBER SANTANA DE SALES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0004872-05.2025.8.17.9000).
De início, verifico que a impetrante se insurge contra decisão monocrática de Desembargador Relator que não conheceu do habeas corpus. Assim, em não havendo a demonstração de interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado a respeito da matéria, fica inviabilizado o seu conhecimento por esta Corte Superior.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. RÉU FORAGIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 474/2022, DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO.
[...]
2. A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ.
Situação em que o habeas corpus aqui impetrado se voltava contra decisão monocrática de Relator.
[...]
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 891.469/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INSTAURADA.
1. Tendo a impetração sido direcionada à decisão monocrática proferida pelo relator, na origem, verifica-se o não exaurimento da instância antecedente.
2. "O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior" (AgRg no HC n. 399.172/MA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017.) 3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 840.269/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.)
Pelo exposto, INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
