Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
HC 1028603/AC (2025/0312599-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACREADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACREIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREPACIENTE:ABADIAS CUSTODIO SOUZAOUTRO NOME:ABADIAS CUSTODIO DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ABADIAS CUSTODIO SOUZA contra ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que, nos autos do Agravo em Execução n. 0101275-17.2025.8.01.0000, deu provimento à insurgência ministerial, revogando a progressão de regime (Processo de Execução n. 9000060-70.2020.8.01.0014, Vara de Execução Penal de Rio Branco/AC).
A defesa pede, em suma, a imediata suspensão dos efeitos do acórdão e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para restabelecer a progressão de regime, reconhecendo a inversão do ônus da prova e a exigência de requisito não previsto no art. 2°, § 9°, da Lei n. 12.850/2013 (fls. 2/7).
Petição n. 760704/2025 informando a impetração em duplicidade do feito (fl. 37).
É o relatório.
Ocorre que, conforme informado pelo próprio impetrante, verifiquei a anterior impetração do Habeas Corpus n. 1.028.599/AC, em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão (Agravo em Execução n. 0101275-17.2025.8.01.0000) e com pretensão idêntica, revogação do acórdão e restauração da progressão concedida na origem.
Assim, configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR