Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. PAUL MIRANDA TROVOADA PIRES (IMPETRANTE)
- Advogado
- PAUL MIRANDA TROVOADA PIRES (OAB 202187/MG)
HC 1116962/MG (2026/0312712-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PAUL MIRANDA TROVOADA PIRESADVOGADO:PAUL MIRANDA TROVOADA PIRES - MG202187IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:CLAUDIO HENRIQUE VERGUEIRO COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIO HENRIQUE VERGUEIRO COSTA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 217-A c/c 226, II, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, mesmo ostentando predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, uma vez apoiada em elementos frágeis extraídos da fase inquisitorial e em narrativa genérica sobre risco à ordem pública.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, pois o acórdão teria se limitado a invocar o “periculum libertatis” sem demonstrar fatos atuais e concretos, exigindo-se motivação específica e contemporânea para a manutenção da prisão.
Afirma que há excesso de prazo para a formação da culpa, pois o paciente permanece preso por período superior a 90 (noventa) dias sem oferecimento de denúncia, em caso que reputa de baixa complexidade, o que configuraria coação ilegal.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Expõe que há insuficiência de suporte fático-probatório para justificar a prisão, porque os relatos seriam indiretos (“ouvir dizer”) e os “prints” de mensagens não teriam sido corroborados por prova direta ou ratificação judicial da vítima, em afronta ao art. 155 do CPP.