Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 938999/RJ (2024/0313528-4)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:C G L B DE SCORRÉU:L P F DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de C. G. L. B. DE S. no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0031082-72.2023.8.19.0023, relator o Desembargador Paulo Rangel).
Depreende-se dos autos que ao paciente foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática de atos infracionais análogos aos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 23/27).
Interposta apelação pela defesa, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau na íntegra (e-STJ fls. 29/42).
Neste writ, a Defensoria Pública alega inexistência de elementos probatórios mínimos para ensejar a sentença que julgou procedente a representação movida em desfavor do acusado.
Subsidiariamente, assevera que, ao menos em relação à associação para o tráfico de drogas, não foram comprovados os requisitos de estabilidade e de permanência.
Dessa forma, requer, liminarmente, que o paciente aguarde o julgamento de mérito em liberdade e, ao final, que a ordem seja concedida para absolver o menor.
É o relatório.
Decido.
O presente writ encontra-se prejudicado.
Isso, porque, como se verifica das informações prestadas, "em consulta ao sistema informatizado deste E. TJRJ, verifiquei que os autos da Execução de MSE acima mencionados foram extintos pelo cumprimento da medida, bem como pela maioridade alcançada pelo Jovem, não constando no referido sistema nenhum outro processo em andamento em seu nome" (e-STJ fls. 292/293).