0314015-67.2025.3.00.0000

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 130/134, opina pela denegação da ordem, em virtude da existência de litispendência com ação ordinária ajuizada em momento anterior e ainda não sentenciada, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. ESPECI- ALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GES- TÃO GOVERNAMENTAL – EPPGG. ATO COATOR. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME ANTES DA SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMEN- TO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL OBJETIVANDO PROSSEGUIR NAS ETAPAS DO CERTAME. DEMANDAS QUE CONDU- ZEM AO MESMO RESULTADO. IDENTI- DADE JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009.

É o relatório. Decido.

No presente writ, o Impetrante busca impedir que a Ministra da Gestão e da Inovação em Concursos Públicos homologue o Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, antes de sua participação no curso de formação, visando assegurar o direito de ser incluído no resultado final e na ordem classificatória correspondente, bem como sua nomeação, caso esteja dentro das vagas.

Assim encontra-se elaborado o pedido na inicial do mandamus:

V – DOS PEDIDOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

a) a concessão da medida liminar, nos termos supracitados;

b) a notificação da Autoridade Coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009;

c) a manifestação do Ministério Público Federal;

d) ao final, a concessão definitiva da segurança, reconhecendo o direito líquido e certo do Impetrante de prosseguir no Concurso Público, com sua inclusão no resultado final e na ordem classificatória correspondente, assegurando-se a sua nomeação caso esteja dentro do número de vagas;

e) a condenação da União ao pagamento de custas processuais, se houver. (fls. 7/8 - grifo nosso)

Consoante mencionado pelo próprio Impetrante, e posteriormente reforçado pelo MPF em seu parecer, em janeiro de 2025, foi ajuizada ação ordinária perante a 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (processo n. 0800354-77.2025.4.05.8200), em que o Autor, ora Impetrante, pleiteou a procedência da ação nos seguintes termos:

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer que Vossa Excelência se digne a deferir os seguintes pedidos:

a) Em sede de tutela de urgência, que o nome do autor seja incluído na lista de cotas para pessoas pretas e pardas para que possa prosseguir para a etapa seguinte, aproveitando-se o cronograma atual ou determinando a disponibilização de nova data, caso não haja tempo de incluí-la no calendário regular;

b) No mérito, seja reconhecido o direito do autor a inclusão do seu nome na lista de cotas com seu prosseguimento no certame, assegurando-lhe nomeação e posse caso, seja aprovado;

c) A citação das Requeridas para contestarem o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do Código de Processo Civil;

d) A condenação das Requeridas ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos limites legais de 20%, nos termos do CPC;

e) Não seja designada audiência de conciliação. (fls. 76/77 - grifo nosso)

Extrai-se de ambas as demandas que, embora os pedidos imediatos sejam distintos - em uma busca-se nova avaliação pela comissão de heteroidentificação, e na outra, a suspensão do concurso para viabilizar a participação no Curso de Formação - o objetivo final do Impetrante é idêntico: assegurar sua participação em todas as etapas do certame, com vistas à nomeação, caso aprovado dentro do número de vagas.

Ao pleitear a suspensão do concurso até que possa participar do Curso de Formação, o Impetrante, em verdade, objetiva garantir sua permanência no certame e, por consequência, sua nomeação ao cargo.

Verifica-se, portanto, a identidade de pedidos, que, somada à identidade de partes e de causa de pedir, configura a litispendência entre as ações, impondo a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

À propósito, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 20, I, DA LEI 9.961/2000. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ATO INFRALEGAL (RESOLUÇÃO ANS-DC 10/2000). EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO DISCUTIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre duas ações, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos processos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.058.225/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO EXECUTIVA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência.

2. Configurada a tramitação de demandas que perseguem idêntico resultado, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no MS n. 23.368/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (IMPETRADO), 1. JOAO EDUARDO CARDOSO LOURENCO (IMPETRANTE)

Advogado

JOSÉ CARLOS DA COSTA MACHADO (OAB 23398/PB)