Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUCAS DOS SANTOS MORGADO (IMPETRANTE)
- Advogado
- LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP)
HC 939078/SP (2024/0314070-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:LUCAS DOS SANTOS MORGADOADVOGADO:LUCAS DOS SANTOS MORGADO - SP441248IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FELIX ROBINSON DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FELIX ROBINSON DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2224839-37.2024.8.26.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente teve indeferido pedido de revogação das medidas protetivas concedidas em favor da sua ex-companheira, em razão de suposta violência psicológica.
O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 9/19).
Daí o presente writ, no qual alega a defesa falta de fundamentação para a manutenção das medidas protetivas.
Afirma que, embora o inquérito policial que apurava os fatos tenha sido, a pedido do Ministério Público, arquivado por ausência de justa causa, as medidas protetivas foram mantidas com base na mera vontade da suposta vítima, o que não pode subsistir.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da medida protetiva.
Indeferido o pedido liminar pela decisão (e-STJ fls. 56-57)
Prestadas informações pela origem (e-STJ fls. 63-80)
O Ministério Público Federal emitiu parecer pela denegação da ordem (e-STJ fls. 82-87).
É o relatório.
Nas informações prestadas pela origem (e-STJ fl. 79), foi narrado que as medidas protetivas deferidas em favor da vítima e, em face das quais se insurge o impetrante, foram prorrogadas por mais 90 (noventa) dias, a contar da data de 26/6/24.
Verifica-se, assim, que na presente data decorreu prazo superior a 90 (noventa) dias e, em consulta ao sistema jus.br, não há informação de nova renovação das medidas, circunstância que evidencia a perda de objeto do presente habeas corpus.