Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- HABEAS DATA
- Destinatários
- MINISTERIO DA FAZENDA (REQUERIDO), COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA (REQUERENTE)
- Advogado
- ALVARO PEREIRA IACCINO (OAB 019995/DF)
PET na HD 556/DF (2024/0314757-9)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDAADVOGADO:ALVARO PEREIRA IACCINO - DF019995REQUERIDO:MINISTÉRIO DA FAZENDA
DECISÃO
1. Em vista da certidão retro, retome-se o curso do feito, suspenso que estava para aguardar o julgamento da exceção de suspeição oposta (que foi extinta).
2. Fls. 335/336. Nada a deliberar, eis que a causa já foi decidida (fls. 143/148).
3. Fls. 241/242, 246/328. Mantenho a decisão de fls. 237/240 pelos seus próprios fundamentos, exceto pela multa que fica excluída diante do defeito de representação processual entre a parte e o causídico. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.
Publique-se. Intime-se.