Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ITABORAI - RJ (SUSCITADO), 1. JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ - RJ (SUSCITANTE)
- Advogados
- JHONATAN PAULA COSTA (OAB 216263/RJ), HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB 242615/RJ), RUBENS NATÁRIO TOSTES ALVIM (OAB 179308/RJ)
CC 223168/RJ (2026/0315366-0)RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINSUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ - RJSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ITABORAI - RJINTERESSADO:WELLINGTON RIBEIRO PEREIRA SOBRINHOADVOGADOS:RUBENS NATÁRIO TOSTES ALVIM - RJ179308JHONATAN PAULA COSTA - RJ216263HEBERT DOS SANTOS VIEIRA - RJ242615INTERESSADO:MUNICIPIO DE TANGUA
DECISÃO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ/RJ e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ/RJ, suscitado nos autos de Reclamação Trabalhista proposta por Wellington Ribeiro Pereira Sobrinho contra o Município de Tanguá.
O Juízo estadual declinou da competência por entender que os pedidos possuem natureza trabalhista (fls. 55-56). O Juízo do Trabalho suscitou o conflito, sustentando que a relação decorre de cargo em comissão, sem vínculo celetista (fl. 202).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência da Justiça Comum, destacando que o vínculo decorreu de nomeação para cargo em comissão e possui natureza jurídico-administrativa (fls. 11-14).
É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.8.2026 (fl. 17).
A controvérsia está em definir a competência para julgar a demanda originária, sendo tal atribuição fixada pela natureza jurídica da questão, considerando-se a causa de pedir e os pedidos formulados na ação.
No caso, embora o autor formule pretensões de natureza remuneratória e invoque normas da legislação trabalhista, o Juízo suscitante consignou que os pedidos decorrem do exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem contrato temporário ou vínculo empregatício regido pela CLT (fl. 202).
O demandante foi nomeado para o cargo de Assessor III - DAS-7, circunstância que evidencia a natureza jurídico-administrativa da relação estabelecida com o Município.
Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395/DF e da Rcl 7.857/AgR/CE (relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 1º.3.2013), compete à Justiça Comum apreciar controvérsias acerca da existência, da validade e da eficácia das relações mantidas entre agentes públicos e a Administração, ainda quando arguidos vícios na constituição do vínculo.