0315434-25.2025.3.00.0000

HC 1028984/SP (2025/0315434-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ANDRE MARICATOADVOGADO:ANDRE MARICATO - SP433301IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ROBERTO CARLOS DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 52213248-44.2025.8.26.0000.

A defesa pretende, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Decido.

Depreende-se dos autos que, em 9/7/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base nos seguintes fundamentos:

Dessa forma, pelo que se depreende dos autos, em análise perfunctória, exsurge que o autuado guardava consigo a substância entorpecente crack. O auto de constatação preliminar constatação provisória (fls. 18/19) atestou que a substância apreendida trata-se de CRACK, verificando-se a massa líquida de 163,35g. Destaca-se que tal infração penal (tráfico de drogas) é cada vez mais crescente, intranquilizando a população e desestabilizando a paz e ordem social, haja vista que o delito em apreço destrói famílias e agrava a saúde pública brasileira, sendo inconcebível que autores de crime socialmente tão grave sejam deixados em liberdade. O entorpecente e a pessoa que se dedica a sua mercancia expõem a sociedade a perigo iminente. Este o entendimento dos nossos julgadores: “Por outro lado, o crime de tráfico de entorpecente é um delito de natureza gravíssima, uma vez que abala sobremaneira a estrutura regular de qualquer sociedade, refletindo diretamente na instituição familiar, acarretando, quase que sempre, consequências desastrosas e irreversíveis, tanto para o próprio agente, como também em relação às pessoas afetas ao seu convívio, o que leva a grande instabilidade social, realização de outros crimes e desordens. O motivo do crime de tráfico, invariavelmente, é dos mais hediondos, porquanto visa fortalecer interesses econômicos dos traficantes e grupos fortemente estabelecidos. Grande, portanto, a reprovabilidade da conduta da ré. Portanto, agente que pratica crimes dessa natureza há de ser encarado com sérias reservas, por presumir- se que seja de alta periculosidade. Demais disso, em se tratando de crime grave, irrelevante é a primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixo, não sendo aconselhável sua soltura em favor da ordem pública e da segurança da população”. (HABEAS CORPUS N° 990.09.063464-2 – 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo). Mais que demonstrado, pois que a ordem pública corre sério risco com a mantença de ROBERTO CARLOS DOS SANTOS em liberdade, pela gravidade concreta do delito que se investiga. Ademais, verifica-se que o autuado possui envolvimentos com a Justiça Criminal recentes pelo mesmo delito de tráfico de entorpecentes, conforme cópia da decisão de deferimento de busca e apreensão juntada às fls. 41/44, cópia do relatório de denúncia de fls. 36/37 e cópia relatório de investigação de fls. 38/40, o que aumentam os indícios de desajuste de personalidade e insistência em manter-se na seara criminosa, sendo que a conduta noticiada nos autos é concretamente grave, tendo em vista que o tipo da substância entorpecente apreendida com o indiciado, qual seja, CRACK, e que a sua distribuição no seio da sociedade acarreta diversas e danosas consequências. Verifica-se ainda a condenação por desacato às fls. 48.

[...]

A quantidade e as circunstâncias da prisão em flagrante, indica o intuito mercantil, sem olvidar que a autuada encontrava-se na posse de R$ 3.437,00 (três mil, quatrocentos e trinta e sete reais) em cédulas, o que denota lucro auferido com a mercancia espúria. Outrossim, a quantidade de droga consigo apreendida – cerca de 163,35g de crack – permite a confecção de pelo menos 408 porções da droga para comercialização, a indicar a gravidade concreta do fato. Os elementos carreados aos autos não permitem, em análise perfunctória, a desclassificação do delito para o de posse para consumo próprio, pois a quantidade, além de o autuado portar soma em dinheiro apontam para a finalidade mercantil. Com isso, resta afastada a possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para o de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, da LD). Os objetivos da custódia não são afastados por tal predicado, atendendo a segregação ao imperativo de garantia da ordem pública, em cujo conceito não se visa apenas a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça. Ademais, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva pode ser decretada para assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial do Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal e desde que diretamente relacionadas com a adoção tempestiva de medidas adequadas e eficazes associadas à base empírica concreta que tenha ensejado a custódia cautelar (STF. 2ª Turma. HC 89.090-GO. D Je: 05/10/2007). Além disso, impossível realizar eventual prognóstico acerca da pena a ser imposta à autuada ou mesmo de aplicação de benesses, com a suposta demonstração da desproporcionalidade de sua custódia cautelar. A não decretação da prisão preventiva com supedâneo neste fundamento representaria verdadeira antecipação do julgamento da causa, do que não se pode cogitar.

Em seguida, impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal estadual, que denegou a ordem. Transcrevo a ementa:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. Habeas corpus contra prisão preventiva por tráfico de drogas. Decisão fundamentada, preventiva justificada. Ordem denegada.

A medida de urgência comporta parcial acolhimento.

Em relação à entrada em domicílio, observo que a controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

No que concerne ao pleito de revogação da custódia cautelar, a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu

Apoiado nessa premissa, constato que não se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão do ora paciente.

Infere-se dos autos que o paciente é primário e portador de bons antecedentes e que o delito a ele imputado não envolve violência ou grave ameaça.

Sem embargo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao acusado – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal –, especialmente em virtude da existência de prévia investigação, considero ser suficiente e adequada, por ora, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas, notadamente em razão da primariedade do paciente, da diminuta quantidade de entorpecentes apreendida (163,35 g) e da ausência de gravidade concreta da conduta.

À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento de mérito do habeas corpus, substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares, sem prejuízo de imposição de outras providências que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas:

a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP);

b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora.

Dispenso as informações.

A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ