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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição do crime de associação para o tráfico:

Durante a abordagem, o apelante confessou sua ligação com a facção TCP aos policiais, detalhando, inclusive, que recebia R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia.

Neste sentido, alude-se ao depoimento prestado em Juízo pelo policial Luiz Carlos Trigueiro de Souza e às declarações prestadas em sede policial por ele e por seu colega de farda, Jorge Augusto Ferreira Campos, os quais guardam estreita consonância entre si.

Não bastasse isso, o apelante, em Juízo, confessou sua associação à facção criminosa “TCP”, junto à qual exercia a função de “radinho”, no turno diurno, há cerca de um mês, mediante pagamento da diária de R$50,00 (cinquenta reais).

Ora, a apreensão de um rádio comunicador sintonizado na frequência do tráfico, por si só, já é o suficiente para comprovar a associação do acusado aos demais traficantes da região, haja vista o fato de que o referido aparelho é comumente utilizado no tráfico com a finalidade de transmitir e receber alertas sobre a aproximação da polícia ou de traficantes rivais, e é evidente que aquele que exerce a função de “atividade” ou “radinho”, fazendo a vigília do local dominado por facção criminosa, decerto faz parte da hierarquia do tráfico, desempenhando relevante função para o tranquilo desenvolvimento da atividade ilícita, sendo, para tal, continuamente remunerado.

Assim, é inequívoca a existência de vínculo estável e permanente entre o apelante e os demais traficantes da localidade, sabidamente integrantes da organização criminosa “TCP”.

Outrossim, a conduta do apelante, a toda evidência, não se confunde com a do colaborador eventual, que presta uma informação avulsa aos traficantes de drogas, de modo a favorecê-los, embora com eles não mantenha vínculo de estabilidade ou permanência, tampouco compromisso ou dever de fidelidade.

Este, sim, responde pelo delito tipificado no artigo 37 da Lei n.º 11.343/06, mas essa, com todas as vênias, não é a hipótese dos autos, até porque o apelante não só portava o radiotransmissor sintonizado na frequência do tráfico, mas confessou, sob o crivo do contraditório, que integrava a facção criminosa “TCP” há aproximadamente de um mês, tendo, inclusive, horário e remuneração definidos para o exercício de sua função, o que afasta qualquer dúvida acerca de sua inserção na organização criminosa que explora o tráfico de drogas na localidade (fls. 21-22).

Verifica-se, assim, que o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos concretos apurados nos autos, pela comprovação do delito de associação para o tráfico em razão da existência do vínculo associativo estável e permanente do paciente com outros indivíduos, e a modificação desse entendimento exigira o reexame da prova, inviável na via estreita do Habeas Corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.219.774/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 891.083/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 20.6.2024; AgRg nos EDcl no HC n. 862.557/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 753.177/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.5.2024; AgRg no HC n. 877.835/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 801.329/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023.

Por fim, mantida a sanção penal, fica prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN