0315944-04.2026.3.00.0000

HC 1117428/SP (2026/0315944-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GISELE SILVA DE AZEVEDOADVOGADO:GISELE SILVA DE AZEVEDO - SP510614IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FLAVIA FERNANDA SANCHES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FLAVIA FERNANDA SANCHES DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005241-93.2026.8.26.0502).

Consta dos autos que foi determinada a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo necessário à concessão da progressão de regime, em acórdão que cassou a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão ao regime aberto e manteve a paciente provisoriamente no regime aberto até a conclusão da perícia.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a determinação de exame criminológico carece de fundamentação concreta, estando amparada em motivos genéricos como a gravidade dos delitos, o saldo de pena remanescente e o in dubio pro societate, em afronta ao entendimento que exige decisão motivada pelas peculiaridades do caso.

Acrescenta que o art. 112, § 1º, da LEP, introduzido pela Lei 14.843/2024, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores por se tratar de inovação mais gravosa, devendo ser afastada sua aplicação ao caso concreto.

Alega que há contradição no acórdão recorrido ao reconhecer a necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo e, simultaneamente, autorizar a manutenção da paciente em regime aberto até a conclusão da perícia, o que evidenciaria a inexistência de elementos concretos que indiquem periculosidade ou ausência de mérito para o benefício.

Defende que a paciente preenche o requisito subjetivo para a progressão, pois apresenta histórico prisional favorável, sem faltas disciplinares, encontra-se inserida no mercado de trabalho com vínculo empregatício formal e possui residência fixa, demonstrando ressocialização e adequação às condições do regime aberto, tornando despicienda a realização de exame criminológico.

Requer, liminarmente, o afastamento da exigência de realização de exame criminológico, restabelecendo-se, de imediato, os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Execução. No mérito, pleiteia a cassação do acórdão impugnado e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão da paciente ao regime aberto sem a realização do exame criminológico.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN