0317062-49.2025.3.00.0000

HDE 12685/EX (2025/0317062-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M M FADVOGADOS:PAULO ROBERTO ULHOA - ES010269ALESSANDRO CAMPOSTRINI PAIXAO - ES014574FÁBATA DE CASTRO TAPAJÓS PEREIRA - ES023859REQUERIDO:P J DE C A

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por S. M. M. F., que tem como parte requerida P. J. DE C. A., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.

Considerando que não foi comprovado o recolhimento das custas judiciais e tendo em vista a certidão de fl. 39, bem como a procuração de fls. 9-10 – a qual contém poderes específicos para que o advogado constituído declare a hipossuficiência do outorgante (art. 105 do CPC) –, intime-se a parte requerente a fim de que, em 15 dias, emende a inicial de modo que conste o referido pedido ou comprove o recolhimento das custas judiciais.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN