0317442-72.2025.3.00.0000

HC 1029288/PI (2025/0317442-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTAADVOGADOS:EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMOS BATISTA - PI007444JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO - PI019796IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍPACIENTE:FRANCISCO BRUNO DA SILVA SOARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FRANCISCO BRUNO DA SILVA SOARES no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelação n. 0842765-40.2023.8.18.0140).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 22 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 217-A e 226, II, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva.

Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso defensivo, a fim de excluir a valoração negativa das consequências do crime, bem como para ajustar o percentual de aumento por cada circunstância judicial, e reduzir a pena imposta ao réu para 20 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão, mantidos os demais termos da r. sentença (e-STJ fls. 40/83).

Neste writ, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a admissibilidade do recurso especial interposto.

Pontua que, "em 08/04/2025 e em 23/04/2025, a Defesa e o Ministério Público, respectivamente, interpuseram recurso especial contra acórdão de apelação" e "as contrarrazões foram apresentadas em 13/05/2025 pela Defesa e 20/05/2025 pelo Ministério Público e, desde o dia 22/05/2025, o processo encontra-se concluso na vice- presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para a admissibilidade recursal" (e-STJ fl. 4).

Assere que "trata-se de paciente preso desde o dia 10/08/2023, que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade e que há 90 dias espera a admissibilidade recursal sem qualquer justificativa para essa mora e sem ter dado causa a ela, já que interpôs tempestivamente tanto as razões quanto as contrarrazões recursais" (e-STJ fl. 4).

Reforça que "o Paciente está aguardando 92 dias um despacho de admissibilidade recursal sem ter dado causa à mora e sem qualquer justificativa para a morosidade estatal" (e-STJ fl. 5).

Argui que "não foi expedida guia de execução provisória e ele não está podendo usufruir dos benefícios da execução penal, como a remição pelo trabalho e estudo, por exemplo" (e-STJ fl. 8).

Afirma, assim, ser o caso de aplicação de outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão, com a imposição de medidas alternativas e a expedição do competente alvará de soltura.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO