0318420-49.2025.3.00.0000

HC 1029458/RJ (2025/0318420-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:NAIANA DE ORNELLAS MARTINSADVOGADOS:VICTOR DE ORNELLAS MARTINS - RJ183641MARCUS VINICIUS ALVES MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA - RJ225612NAIANA DE ORNELLAS MARTINS - RJ230413IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:DERICK SCHUENCK COMBATINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de D. S. C. contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Depreende-se dos autos que o Tribunal local deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual, para condenar o paciente à pena de 23 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, pela suposta prática do delito de estupro de vulnerável.

No presente writ, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do paciente.

Argumenta que a prisão preventiva carece dos requisitos legais.

Aponta a ocorrência de fragilidade probatória.

Aduz que "a condenação se deu exclusivamente com base na palavra da vítima e da genitora, em absoluta contrariedade aos dois laudos de corpo de delito, que atestaram inexistirem quaisquer vestígios de abuso ou violência, bem como em confronto com relatórios psicológicos e pedagógicos que indicam contradições relevantes nos relatos apresentados" (fl. 3).

Requer, ao final, a concessão da ordem para restabelecer a liberdade do paciente.

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Tribunal local, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO