0318432-29.2026.3.00.0000

TutAntAnt 1023/PR (2026/0318432-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRAADVOGADO:JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR057142REQUERIDO:UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de pedido de Tutela Provisória formulado por JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA a fim de que seja assegurada a transferência do contrato FIES do curso de Medicina da Faculdade de Pinhais (FAPI) para a Universidade Positivo (UP) – unidade Ecoville, com a consequente matrícula e acesso imediato às atividades acadêmicas, alegando direito líquido e certo, urgência e risco de dano (fls. 3-6).

O requerente afirma que impetrou Mandado de Segurança com o objetivo acima, tendo sido indeferida a liminar. Contra tal ato judicial, interpôs Agravo de Instrumento (n. de autuação: 5012672- 92.2026.4.04.0000/PR) no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, ao qual a 12ª Turma da Corte local negou provimento.

Inconformado com o acórdão proferido no Agravo de Instrumento, o requerente impetrou novo Mandado de Segurança, dessa vez indicando como ato coator a decisão colegiada acima referida, tendo sido os autos do writ distribuídos para o relator Desembargador Federal Rogério Favreto. Este, em decisão monocrática datada de 24 de julho de 2026, indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança.

Ao que se infere da narrativa do requerente, neste incidente processual busca-se, no STJ, a liminar negada desde o Juízo de primeiro grau, ao argumento de que há continuidade na coação praticada na origem, além de que o Recurso Ordinário não possui efeito suspensivo e a jurisprudência admite a impetração de Mandado de Segurança em situações de teratologia.

É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça exclusivamente para este feito.

Recebi os autos em 30 de julho de 2026.

A pretensão deduzida, em que pese o esforço do requerente em protocolar incidente processual com mais de seis mil páginas, é manifestamente inviável.

Se a intenção do requerente é sustentar o cabimento, no STJ, de Mandado de Segurança sob a alegação de que é teratológico o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5012672-92.2026.4.04.0000/PR – e/ou de que igualmente teratológica seria a decisão proferida por Desembargador Federal integrante do TRF4 no julgamento monocrático do Mandado de Segurança impetrado contra o acórdão da 12ª Turma do TRF4 –, não se faz presente a competência do STJ, porque, em tal contexto, somente as autoridades expressamente descritas no art. 105, I, b, da CF ensejam a competência do STJ para processar e julgar Mandado de Segurança.

Por outro lado, se o seu intuito é antecipar a atribuição de efeito suspensivo a eventual Recurso Ordinário, a pretensão também é inviável, pois o writ foi julgado extinto por decisão monocrática muito recentemente proferida (24.7.2026, conforme mencionado anteriormente), não havendo, ainda, o indispensável exaurimento de instância para que a parte interessada possa interpor o Recurso Ordinário. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

1. O recurso ordinário em mandado de segurança pressupõe o exaurimento da instância ordinária, o que, quando a decisão denegatória é monocrática, exige a prévia interposição de agravo interno perante o tribunal de origem. Matéria pacificada no STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no RMS n. 78.377/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026, grifos acrescidos.)

Diante do exposto, não conheço do pedido.

Distribua-se o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN