0318698-50.2025.3.00.0000

HDE 12691/EX (2025/0318698-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J M DA S JADVOGADO:KARINA SEVERINA DA SILVA - PE054374REQUERIDO:R C F J

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira formulada por J. M. da S. J., em que é parte requerida R. C. F. J., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 5).

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório – chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser feita a localização ou realizando prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216- E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN