0319040-61.2025.3.00.0000

• EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA
  OAB/DF 51856
• CAIO EDUARDO BELARMINO
  OAB/SP 440028cpf343.***.***-95Mostrar
• GLAUBER GUILHERME BELARMINO
  OAB/SP 256716cpf302.***.***-96Mostrar
• LUIS EDUARDO BELARMINO
  OAB/SP 487869cpf376.***.***-16Mostrar
• ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR
  OAB/SP 337754

É o relatório.

O presente writ foi impetrado em 25/8/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 17/6/2025, conforme afirmado pela própria defesa (fl. 4).

Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.

Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.

Todavia, na hipótese dos autos, revela-se cabível a superação do óbice assinalado, diante da flagrante ilegalidade verificada.

Com efeito, dos autos, constata-se que a intimação da sessão de julgamento da Apelação n. 0001843-69.2014.4.03.6117 foi publicada em 6/5/2025 e exclusivamente em nome do advogado Luiz Celso de Barros.

O impetrante trouxe aos autos a cópia da certidão de óbito (fl. 152) datada de 29/9/2024.

Desse modo, não resta qualquer dúvida de que a paciente não possuía defensor constituído desde o falecimento de seu advogado, caracterizando, pois, cerceamento de defesa.

Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, ainda que o falecimento do patrono não tenha sido comunicado ao Tribunal de origem, há evidente prejuízo à defesa por ausência de defesa técnica, corolário fundamental do devido processo legal.

Nesse sentido, vejam-se (grifo próprio):

HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO FALECIDO. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM CONCEDIDA.

1. "No caso em exame, a intimação do julgamento da apelação em nome do advogado falecido do réu, único causídico constituído nos autos, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade absoluta, já que impossibilitou a interposição de recurso pela defesa.

Não atingida a finalidade do ato e existente evidente prejuízo à ampla defesa, configura-se o vício na intimação e, em consequência, impõe-se a sua nulidade e daqueles atos processuais a ele subsequentes, de modo a se refazer a intimação de patrono regularmente constituído pelo paciente para a sessão de julgamento da apelação" (HC 381.794/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/06/2017).

2. "Ainda que não comunicado o fato ao Tribunal, o falecimento do único advogado, em momento anterior ao julgamento da apelação, é circunstância geradora de nulidade absoluta, por ausência de defesa técnica. Precedentes. Incidência da Súmula n. 523/STF" (HC n. 279.315/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, Dje 7/3/2014).

Ordem de habeas corpus concedida para desconstituir o trânsito em julgado, anular o julgamento da apelação, determinando a realização de nova intimação da defesa e novo julgamento da causa, e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento dos recursos ordinários em liberdade.

(HC n. 307.461/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018.)

HABEAS CORPUS. ADVOGADO FALECIDO. CERTIFICADO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Apesar de o único advogado constituído nos autos ter falecido após o julgamento da apelação, o Tribunal de origem certificou o trânsito em julgado do processo para a defesa, em virtude da ausência de interposição de recurso contra o acórdão da apelação, frustrando-se eventual interposição de recurso.

2. O fato de o réu não haver comunicado o falecimento do advogado ao Tribunal de origem em nada modifica a ocorrência da nulidade.

3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para: a) desconstituir o trânsito em julgado da condenação imposta ao réu nos autos da Ação Penal n. 0007579-56.2011.8.26.0408 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos - SP; b) determinar a intimação do paciente a fim de que nomeie novo procurador; c) determinar nova publicação do acórdão da apelação em nome do advogado constituído pelo réu; e d) conceder ao paciente o direito de aguardar em liberdade o exaurimento da instância ordinária.

(HC n. 332.960/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/6/2016.)

HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE ADVOGADO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.

1. HÁ nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, na hipótese de a intimação da pauta de julgamento da apelação e do acórdão respectivo ter sido efetivada em nome exclusivo do falecido procurador do réu, cujo fato já era conhecido dos autos do processo há mais de 8 (oito) anos.

2. Ademais, não há falar na existência de outros advogados na causa se a comunicação se deu em diário eletrônico em nome exclusivo do falecido e não constou da intimação qualquer menção a outros patronos.

3. Habeas corpus concedido para desconstituir o trânsito em julgado da condenação, determinar novo julgamento a partir da devida intimação dos advogados da causa e, ainda, restabelecer a sentença, inclusive no tocante à garantia de apelar em liberdade.

(HC n. 411.961/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para desconstituir o trânsito em julgado e anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0001843-69.2014.4.03.6117 e os demais atos processuais posteriores, a fim de que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a prévia e regular intimação do defensor constituído. Expeça-se contramandado de prisão, assegurando-se à paciente o direito de aguardar o julgamento dos recursos ordinários em liberdade.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO), 1. ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogados

EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA (OAB 51856/DF), CAIO EDUARDO BELARMINO (OAB 440028/SP), GLAUBER GUILHERME BELARMINO (OAB 256716/SP), LUIS EDUARDO BELARMINO (OAB 487869/SP), ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR (OAB 337754/SP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO), 1. ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogados

EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA (OAB 51856/DF), CAIO EDUARDO BELARMINO (OAB 440028/SP), GLAUBER GUILHERME BELARMINO (OAB 256716/SP), LUIS EDUARDO BELARMINO (OAB 487869/SP), ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR (OAB 337754/SP)