0319137-27.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1667/GO (2026/0319137-1)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:ALCINO GRATÃO JÚNIORREQUERENTE:MARLI ESTRELA VAZ GRATAOADVOGADOS:JAMAR CORREIA CAMARGO - GO008187YAN SOUZA CAMARGO - GO074667RODRIGO SITI MATOS DE OLIVEIRA - GO074653JOSÉ DIOGO PINTO NASCIMENTO - GO068937REQUERIDO:IRANI EVANGELISTA TRONCHA NETOREQUERIDO:DANIELA RODOVALHO TRONCHAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência com o fim de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial sobrestado no Tribunal de origem em virtude do Tema Repetitivo n. 1.285 do STJ.

É o relatório.

Decido.

A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem.

Essa é a regra contida no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC (grifos acrescidos):

Art. 1.029 [...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Como se vê, nos termos do art. 1.029, § 5°, III, do CPC, no caso de o recurso ter sido sobrestado, como ocorre com o Recurso Especial em análise, compete ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem examinar e decidir pedido de efeito suspensivo, notadamente quando não constatada teratologia ou manifesta ilegalidade a justificar a prematura intervenção do STJ.

Nesse cenário, considerando que o Recurso Especial foi sobrestado na origem em virtude do Tema Repetitivo n. 1.285 do STJ, resulta inequívoco que não foi inaugurada a competência desta Corte Superior para processar e julgar o pedido em tela.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, do RISTJ, não conheço do pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN