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No particular, não é possível a concessão do benefício, porque o artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Decreto Estadual n. 12.015/2014/PR , prevê a possibilidade da disposição da prisão domiciliar, com monitoramento[1] eletrônico, como forma de harmonização do regime semiaberto, apenas nas situações em que: não(i) houver vagas em estabelecimento adequado ao regime semiaberto; o reeducando estiver próximo de(ii) alcançar o lapso temporal necessário à progressão de regime; ou nas hipóteses autorizadas pela Lei(iii) de Execução Penal. Além disso, veda a permissão abreviada quando o crime foi cometido com violência e grave ameaça.

A previsão para a progressão do reeducando ao regime aberto é somente em 09/01/2032, pois ele cumpre pena por delitos reiterados praticados com violência e grave ameaça, e não há qualquer circunstância excepcional que justifique antecipar a progressão.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado (AgRg no REsp n. 1.389.152/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/11/2013).

Ainda, este Tribunal considera ser necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (HC n. 383.654/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/10/2017).

Outro não é o entendimento da Suprema Corte: a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS (Súmula Vinculante 56/STF).

Ainda, este Tribunal Superior, diante do julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, fixou, no julgamento do REsp n. 1.710.674/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 3/9/2018, as seguintes medidas:

A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n. 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.

No presente caso, o Tribunal local destacou que o crime praticado foi praticado com violência ou grave ameaça e a falta de proximidade para alcançar o regime semiaberto. O Juízo de execução concedeu a saída antecipada na decisão que reconheceu o regime semiaberto, não justificando a saída de outros presos há mais tempo (fls. 106/107).

Assim, não há falar em flagrante ilegalidade a ser sanada, estando a revogação plenamente justificada.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR