0319271-54.2026.3.00.0000

• LUCIANO PEREIRA DA CRUZ
  OAB/SP 282340cpf279.***.***-29Mostrar
• MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ
  OAB/SP 282353cpf300.***.***-59Mostrar

Alega ausência de justa causa, por inexistência de demonstração de origem ilícita dos valores e de participação efetiva do paciente em ocultação ou dissimulação, bem como violação aos princípios da intervenção mínima e da lesividade.

Requer, em caráter liminar, a suspensão imediata do ato coator e o trancamento da ação penal. No mérito, requer a concessão da ordem para determinar o trancamento da Ação Penal nº 1500601-69.2023.8.26.0407; subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição; a expedição de salvo-conduto; a absolvição sumária por atipicidade material ou, ao final, a absolvição por insuficiência probatória.

É o relatório.

A teor do disposto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

A despeito do óbice, a jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a mitigação da referida súmula se justifica em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.

Na espécie, o pedido de liminar foi indeferido no Tribunal de origem, nos seguintes termos (fl. 24):

[...] Com efeito, a decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa e manteve o recebimento da denúncia mostra-se suficientemente fundamentada, tendo consignado que a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma adequada os fatos imputados e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Destacou, ainda, que a denúncia se encontra amparada por elementos informativos suficientes acerca da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, não havendo falar em ausência de justa causa para a persecução penal.

Assentou, igualmente, a inexistência de prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como de falta de interesse processual, ressaltando a inadmissibilidade do reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética, nos termos da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, registrou que as demais teses defensivas se confundem com o mérito da ação penal e demandam a devida instrução probatória, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de rejeição da denúncia ou absolvição sumária previstas nos arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual determinou o regular prosseguimento do feito (fls. 19/20).

Destarte, ausente ilegalidade patente aferível de plano, oportuno que a matéria seja endereçada a julgamento pela C. Câmara, na sequência das informações prestadas e parecer da d. Procuradoria.

Como se vê, o Desembargador relator, ao indeferir o pedido de liminar, asseverou que a medida somente se justifica em cognição sumária quando o constrangimento ilegal é patente, o que não se verifica no caso.

O julgador apontou que a decisão de primeiro grau está suficientemente fundamentada ao receber a denúncia por atender ao art. 41 do CPP, descrevendo os fatos e amparando-se em elementos informativos sobre materialidade e indícios de autoria.

Também aduziu que não há prescrição, sendo inadmissível o seu reconhecimento com base em pena hipotética, nos termos da Súmula 438 do STJ.

Em seguida, registrou que as demais teses defensivas, como aplicação do princípio da insignificância, se confundem com o mérito e exigem instrução probatória, razão pela qual determinou o regular processamento do writ, com requisição de informações e vista à Procuradoria de Justiça.

No caso, a decisão que indeferiu a liminar na origem encontra-se devidamente fundamentada na ausência dos pressupostos autorizativos da medida urgente.

Deixa de verificar-se, assim, teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.

Outrossim, o processamento do feito implicaria inevitavelmente supressão de instância.

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (IMPETRANTE)

Advogados

LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP)