0319383-57.2025.3.00.0000

• NAYANE ASSUNÇÃO FRANCO
  OAB/MT 30715

iii. Razões de decidir

1. A análise acerca de provas da autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência do c. STJ e Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal.

2. A prisão temporária e sua prorrogação estão justificadas na imprescindibilidade da medida para as investigações, bem como na presença de indícios de participação da paciente nos delitos em apuração, nos moldes do preconizado no art. 1º, I e III, da Lei nº 7.960/1989.

3. Não se exige, nas prisões temporárias, “farta resenha probatória em desfavor da pessoa que está sujeita a investigação”, mas a descrição de elementos fáticos relativos às suspeitas, de modo a permitir a análise da necessidade da segregação para se concluir as investigações.

4. A contemporaneidade da prisão, deve ser aferida com base na atualidade dos fundamentos que a justificam, sendo irrelevante, por si só, o tempo decorrido entre os fatos investigados e a medida constritiva.

5. Os predicados pessoais não ensejam, em si, a revogação da custódia temporária ou mesmo a outorga de liberdade processual.

6. O possível envolvimento da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de droga, com indicativos de que “desempenhe papel de liderança na coordenação da distribuição de drogas, no gerenciamento de pontos de venda e na supervisão direta de outros integrantes da organização” e com posição hierárquica dentro do grupo são circunstâncias que se revestem de maior gravidade e elidem a substituição da custódia por medidas cautelares.

iv. Dispositivo e tese

Ordem conhecida em parte, mas denegada.

No presente writ, alega que não há demonstração do envolvimento do paciente nos delitos investigados, ressaltando inexistirem os requisitos autorizadores da prisão temporária. Sustenta que não há contemporaneidade entre os fatos investigados, ocorridos entre 2023 e início de 2024, e a segregação decretada em 2025. Argumenta ainda que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes, tendo em vista que o paciente é primário, possui endereço fixo e exerce trabalho lícito.

Diante disso, requer a revogação da prisão temporária. Subsidiariamente, pede a aplicação de medidas cautelares alternativas.

É o relatório. Decido.

Busca-se, no presente writ, a revogação da prisão temporária do paciente.

Ocorre que a própria defesa junta aos autos decisão superveniente que decretou a prisão preventiva do paciente. Assim, a custódia do paciente decorre de novo título, ainda não submetido à análise do Tribunal de origem.

Nesse contexto, fica sem objeto o pedido contido na inicial.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE INCAPAZ. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PRÉVIO WRIT JULGADO PREJUDICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado vai ao encontro de entendimento pacífico desta Corte Superior, de que "a conversão da prisão temporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica o mandamus, porquanto o presente feito se insurge contra decreto prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional com novos fundamentos" (AgRg no HC 697.946/RR, Relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, 5ª T., DJe 3/11/2021).

2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 830.277/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA