0319388-45.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. FLÁVIO DE MATOS BIBIANO (AGRAVANTE)

Advogados

YURI BORGES ASSUNCAO (OAB 175057/MG), WELLYSON JUNIOR MINEIRO E SILVA (OAB 217430/MG)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. YURI BORGES ASSUNCAO (IMPETRANTE)

Advogados

YURI BORGES ASSUNCAO (OAB 175057/MG), WELLYSON JUNIOR MINEIRO E SILVA (OAB 217430/MG)

Aponta, por fim, a desproporcionalidade da prisão preventiva diante da ausência de demonstração concreta de periculum libertatis, da inexistência de análise adequada das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal e das condições pessoais favoráveis do paciente, que possui residência fixa, trabalho lícito e filhos menores, pugnando pela substituição da custódia por medidas menos gravosas.

Requer a concessão da ordem para determinar o acesso imediato aos autos do processo n. 5002683-52.2026.8.13.0461, especialmente ao decreto prisional e aos elementos já documentados, ressalvadas apenas diligências comprovadamente em andamento cujo sigilo seja imprescindível; subsidiariamente, pugna pelo relaxamento da prisão preventiva ou pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas; e, ainda, pela requisição de informações à autoridade coatora e vista à Procuradoria-Geral da República, inclusive com concessão de ofício, se necessário.

É o relatório.

Decido.

De plano, observo que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo analogicamente à hipótese a Súmula n. 691/STF, in verbis:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Em análise perfunctória, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, sobretudo diante da decisão do Desembargador Relator do writ originário que, em juízo preliminar, não se sentindo apto a se manifestar com a profundidade ordinária que o caso exige, requisitou informações à autoridade apontada como coatora e o parecer ministerial para melhor firmar a sua convicção sobre o caso.

O Desembargador Relator indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos (fls. 14/18 - grifamos):

[...] Conforme se infere da impetração, o paciente foi preso, sob a imputação, em tese, da prática do crime tipificado no art. 218-C do CP.

No presente exame perfunctório, próprio desta fase processual, não se verifica a existência de manifesta ilegalidade apta a justificar a suspensão imediata dos efeitos das decisões impugnadas.

Quanto à alegada negativa de acesso aos autos da investigação, a análise dos elementos trazidos aos autos não evidencia, neste momento, afronta manifesta ao direito de defesa. A extensão do acesso aos elementos investigatórios, especialmente quando ainda em curso diligências sigilosas, demanda exame mais aprofundado das circunstâncias do caso concreto e das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, observando-se, ainda, o direito da defesa de acesso aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício da ampla defesa, ressalvadas as diligências em andamento cujo sigilo seja imprescindível à eficácia da investigação.

No tocante à prisão preventiva, verifica-se que a decisão impugnada apresenta fundamentação, em princípio, idônea quanto à presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se evidenciando, em cognição sumária, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a revogação da custódia pela via liminar.

Da mesma forma, o indeferimento da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas encontra-se, em princípio, amparado na conclusão judicial de que tais providências seriam insuficientes para resguardar os fins cautelares da persecução penal, matéria que igualmente demanda apreciação mais aprofundada após a instrução do writ.

Assim, ausente demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora em grau suficiente para autorizar a medida de urgência, recomenda-se aguardar as informações da autoridade apontada como coatora e a manifestação do órgão ministerial antes do exame definitivo da controvérsia.

Com tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Oficie-se à Autoridade Coatora, solicitando informações, no prazo de 48 horas ou, justificadamente, no máximo em dez dias (art. 448, § único do RITJMG), bem como CAC e FAC do paciente.

Findo o prazo, com ou sem informações, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação (art. 449, RITJMG).

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula Vinculante 14 garante o amplo acesso da defesa ao procedimento policial, desde que não se trate de diligências em curso, que é a hipótese dos autos. Nesse sentido:

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DE DEFESA NA OITIVA DOS POLICIAIS CONDUTORES. NEGATIVA. DILIGÊNCIA EM CURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não configura irregularidade a ausência do advogado nos atos do inquérito policial, que ostenta natureza inquisitiva e informativa, no qual deve ser assegurada a ampla defesa, mas não necessariamente o contraditório.

2. A Súmula Vinculante n. 14 garante o amplo acesso da defesa ao procedimento policial, desde que não se trate de diligências em curso, o que é exatamente o caso dos autos, no qual foi indeferida a presença dos advogados na oitiva dos policiais responsáveis pela prisão do paciente ainda no momento do registro do flagrante em delegacia.

3. O art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994 garante ao advogado o direito de assistir aos seus clientes durante as investigações, mas não lhe assegura o direito de acompanhar a realização de todas as diligências em andamento nem autoriza que ele esteja presente durante a oitiva de qualquer pessoa ouvida no inquérito, além de seus próprios clientes.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 224.471/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

Nestes termos, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte e a superação da Súmula 691/STF.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO