0319758-24.2026.3.00.0000

HC 1117964/PE (2026/0319758-4)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:RODRIGO DIEGO DINIZ SOUTOADVOGADO:RODRIGO DIEGO DINIZ SOUTO - PE028475IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:LUAN PEDRO SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LUAN PEDRO SOUZA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos autos do HC n. 0002942-30.2026.8.17.9480.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 12 de abril de 2026, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 13, 140, 147 e 213, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na audiência de custódia realizada em 13 de abril de 2026, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sob o fundamento de resguardar a ordem pública e, especialmente, a integridade da vítima.

Na presente impetração, a defesa sustenta a ocorrência de excesso de prazo, ao argumento de que, transcorridos mais de 100 dias desde a segregação cautelar, o paciente permanece preso sem que tenha sido oferecida denúncia.

Alega, ainda, a superveniência de fato apto a afastar a necessidade da custódia. Afirma que, conforme certidão lavrada por Oficial de Justiça em 19 de junho de 2026, a vítima não foi localizada no endereço informado, tendo sido constatado que o imóvel se encontrava desocupado e disponível para locação.

Segundo a defesa, tal circunstância esvaziaria o fundamento relacionado à proteção da ofendida, por evidenciar a ausência de contemporaneidade entre o risco inicialmente apontado e a manutenção da prisão preventiva.

Diante disso, requer, liminarmente, a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, a fim de que possa responder ao processo em liberdade.

No mérito, pleiteia a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com a confirmação da medida liminar. Subsidiariamente, requer a substituição da custódia pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

E, em juízo de cognição sumária, não visualizo a ocorrência de manifesta ilegalidade hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso, porque, de acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. HÁ de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na petição inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal, o que somente será possível após a devida instrução do feito, com as informações a serem prestadas pelas autoridades ora apontadas como coatoras.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)