0320368-26.2025.3.00.0000

HC 1029766/SP (2025/0320368-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:N E DE A BCORRÉU:P H DOS S VINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de N E DE A B, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus n. 2212704-56.2025.8.26.0000 – fls. 10/17).

Narram os autos que o paciente teve decretada sua internação provisória em razão de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II do Código Penal.

Aqui, a defesa sustenta que a decisão de internação não observou os parâmetros legais ou jurisprudenciais, perpetuando-se de forma ilegal. Argumenta que o ato infracional não foi cometido com violência ou grave ameaça e que não há notícias de recidivas infracionais por parte do paciente, sendo a medida de internação desproporcional e violadora do princípio da atualidade (fls. 4/5).

Destaca que não há possibilidade de aplicação de medida privativa de liberdade ao final do processo, conforme as hipóteses do art. 122 do ECA (fls. 5/6).

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da internação provisória.

É o relatório.

O deferimento de pedido liminar na via eleita é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

No caso, o apontado constrangimento ilegal não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial. Com efeito, não há como afastar, neste juízo preliminar, a seguinte motivação do acórdão aqui impugnado, baseada na existência de indícios de autoria e de materialidade, no princípio da proteção integral e no longo histórico infracional (fls. 13/14):

Na ocasião, a autoridade apontada como coatora assim fundamentou a sua decisão:

“(...)No que pese a natureza do delito descrito na inicial não se tratar de ação pratica com violência ou grave ameaça, verifica-se a fls. 69/70 que o representado ostenta longo histórico infracional perante este Juízo, com múltiplas passagens por furto.

Tem-se, pela análise dos autos, que o adolescente permanece envolvido com o meio delitivo, a colocar-se em situação de risco por conta de seu comportamento. Nesses termos, ACOLHO o requerido pelo Ministério Público, e DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA da parte representada.”.

A meu sentir, a decisão vergastada se encontra devidamente fundamentada, inexistindo motivos a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus, nos moldes pleiteados. Ao revés, observo que a decisão se encontra em consonância com o artigo 108, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, tudo a autorizar a decretação da internação provisória.

Apesar de o fato descrito na representação não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a decretação da medida cautelar da internação provisória aqui se mostrou adequada, exigindo a presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade.

Em conformidade com o princípio da proteção integral, a medida de internação provisória visa retirar de imediato o menor do ambiente delitivo que está inserido, possibilitando sua reestruturação em local adequado, onde poderá iniciar acompanhamento, recebendo orientação psicológica, pedagógica e profissionalizante.

Consta, da certidão de fls. 18/22, dos autos principais, o envolvimento do adolescente em atos infracionais anteriores, tudo a justificar a cautela ora impugnada.

Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações ao Magistrado singular, especialmente, a respeito do atual andamento do processo de apuração de ato infracional, da situação do paciente e do prazo de internação provisória, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR