Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. E A DOS S (REQUERENTE), 2. C T L P DE L (REQUERIDO)
- Advogados
- CLAUDEMIR GAIO (OAB 14686/PB), ÉLCIA GAIO NESELLO (OAB 29228/PB)
HDE 14802/EX (2026/0320597-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E A DOS SADVOGADOS:CLAUDEMIR GAIO - PB014686ÉLCIA GAIO NESELLO - PB029228REQUERIDO:C T L P DE L
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por E. A. dos S., tendo por objeto sentença de destituição do poder familiar de C. T. L. P. de L. proferida pela Justiça italiana.
Considerando a urgência que o feito reclama, por versar sobre direitos de criança, e à luz do princípio da prioridade absoluta previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de citação do requerido por edital.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO